Regularização do MEI: mantenha sua empresa em dia com a Receita Federal.

Regularização do Microempreendedor Individual (MEI) é essencial para evitar complicações fiscais e manter a empresa em conformidade com a legislação. 

O MEI é uma categoria jurídica simplificada que oferece vantagens como baixa carga tributária e simplicidade na gestão, mas é fundamental cumprir com as obrigações fiscais para garantir a regularidade do negócio.

O que é Regularização de MEI?

A Regularização do MEI se refere ao processo necessário para colocar em dia as obrigações fiscais e cadastrais de um Microempreendedor Individual (MEI), ele funciona como uma categoria simplificada criada para formalizar atividades.

Para entender a Regularização do MEI é importante compreender que como qualquer negócio, o MEI precisa cumprir obrigações legais, como o pagamento de impostos e a entrega de declarações. 

A Regularização envolve principalmente o pagamento dos tributos devidos, como o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui o INSS, ICMS e/ou ISS, dependendo da atividade exercida.

Além disso, a Regularização do MEI também pode abranger a atualização de informações cadastrais junto à Receita Federal, garantindo que os dados do empreendedor estejam corretos e atualizados.

Importância de Regularizar o MEI

Quando as dívidas do MEI não são pagas, o empreendedor fica sujeito a multas e juros, além de restrições no acesso a benefícios previdenciários e financeiros. 

A não regularização pode resultar na exclusão do regime do Simples Nacional, acarretando em uma carga tributária mais elevada e dificuldades operacionais para o negócio.

Como regularizar o MEI atrasado?

Regularizar um MEI atrasado envolve algumas etapas importantes para colocar as obrigações fiscais em dia e evitar complicações com a Receita Federal. Veja o passo a passo simplificado:

1. Acessar o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor em e fazer login com seu CNPJ e senha.
2. Verificar os débitos em atraso: Dentro do portal, você poderá verificar se há débitos em atraso. Isso pode ser feito por meio da opção “Consulta Optantes” no Portal do Simples Nacional.
3. Gerar o DAS em atraso: Após identificar os débitos, você precisará gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referente aos períodos em atraso. Esse documento incluirá os valores devidos de impostos, taxas e contribuições.
4. Parcelamento dos débitos: Se necessário, é possível parcelar os débitos em atraso. O parcelamento pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional. O valor mínimo da parcela é de R$ 50,00.
5. Regularizar as declarações: Após o pagamento ou parcelamento dos débitos, é importante regularizar as declarações mensais (DASN-SIMEI) e a declaração anual (DASN-SIMEI), se houverem pendências.
6. Atualizar os dados cadastrais: Verifique se todas as informações cadastrais estão atualizadas junto à Receita Federal. Isso inclui endereço, telefone, e-mail e demais informações pertinentes.
7. Manter a regularidade: Após regularizar o MEI, é fundamental manter os pagamentos em dia e realizar as declarações dentro dos prazos estabelecidos pela legislação.

É importante ressaltar que a regularização do MEI atrasado é fundamental para evitar multas, juros e outras penalidades impostas pela Receita Federal, além de garantir o acesso a benefícios previdenciários e manter a empresa em conformidade com a lei.

Qual o prazo para Regularização do MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar atento aos prazos de suas obrigações anuais para manter seu CNPJ regular.

Para o ano de 2026, as datas seguem o calendário fiscal tradicional. A perda desses prazos pode sujeitar o MEI a multas e outras penalidades, como a exclusão do regime simplificado do Simples Nacional.

Anote os principais prazos para 2026:

Até 30 de janeiro de 2026: a data limite para o MEI que foi excluído do Simples Nacional durante o ano de 2025 solicitar seu reenquadramento.

Para que o pedido seja aceito, todas as pendências financeiras e cadastrais junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem estar quitadas.

Até 1º de junho de 2026: Este é o prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao faturamento do ano de 2025.

A data-padrão é 31 de maio, mas como em 2026 este dia será um domingo, o prazo é automaticamente prorrogado para o próximo dia útil. A declaração é obrigatória mesmo para quem não teve receita no ano anterior.

Dia 20 de cada mês: Data de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O pagamento mensal desta guia é fundamental para garantir a regularidade do MEI e o acesso aos seus direitos e benefícios previdenciários

Como ver as dívidas do MEI?

Para verificar as dívidas do MEI, o empreendedor pode acessar o Portal do Simples Nacional e utilizar a opção “Consulta Optantes”. Informando o CNPJ, é possível visualizar os débitos em aberto, bem como emitir o DAS para regularização. 

É basicamente o mesmo passo a passo acima. Porém se você deseja parcelar a dívida ativa aqui vão algumas dicas.

Para parcelar dívidas do MEI (Microempreendedor Individual), siga os passos abaixo:

1. Acesso ao Portal do Simples Nacional: Acesse o Portal do Simples Nacional através do site da Receita Federal.
2. Opção “Parcelamento”: Dentro do Portal do Simples Nacional, procure pela opção de “Parcelamento” ou “Parcelamento Simplificado”.
3. Seleção das dívidas a serem parceladas: Selecione as dívidas que deseja parcelar. O sistema irá apresentar as opções disponíveis para parcelamento.
4. Escolha do número de parcelas: Escolha o número de parcelas desejado para o pagamento das dívidas. O sistema geralmente oferece opções de parcelamento em até 60 meses.
5. Cálculo do valor das parcelas: O sistema calcula automaticamente o valor das parcelas com base no total da dívida e no número de parcelas selecionado.
6. Emissão do DAS Parcelado: Após confirmar as condições do parcelamento, o sistema emitirá o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) parcelado com os valores das parcelas e as datas de vencimento.
7. Pagamento das parcelas: Efetue o pagamento das parcelas do DAS nas datas de vencimento estabelecidas. O não pagamento das parcelas pode acarretar o cancelamento do parcelamento e a aplicação de multas e juros.
8. Acompanhamento do parcelamento: Acompanhe regularmente o status do parcelamento através do Portal do Simples Nacional para garantir que todas as parcelas estejam sendo pagas conforme o acordado.

É importante ressaltar que o parcelamento das dívidas do MEI é uma opção para regularização dos débitos junto à Receita Federal.

Manter os pagamentos das parcelas em dia é fundamental para evitar multas e juros adicionais, bem como para garantir a regularidade fiscal do MEI.

Qual o limite de faturamento do MEI para 2026?

Para o ano de 2026, o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) permanece R$ 81.000,00.

Caso o empreendedor ultrapasse esse valor, é obrigatório solicitar o desenquadramento do regime MEI e a migração para Microempresa (ME), ajustando as obrigações fiscais à nova categoria.

É fundamental que o planejamento do seu negócio para 2026 seja feito com base na regra vigente de R$ 81.000,00. Manter-se dentro do limite garante a regularidade fiscal, a sustentabilidade do negócio e evita problemas futuros com a Receita Federal e demais órgãos reguladores.