O Microempreendedor Individual, conhecido como MEI, representa uma modalidade simplificada e acessível para a formalização de pequenos negócios e empreendedores autônomos.
Nesse sentido, esse modelo de negócio proporciona não apenas a formalização dos negócios, mas também o acesso a direitos previdenciários, simplificando o caminho para empreendedores individuais que buscam estabelecer e expandir suas atividades de maneira eficaz e econômica.
O que é MEI?
O MEI, sigla para Microempreendedor Individual, refere-se a um modelo simplificado de negócio, instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, que objetiva facilitar o processo de fiscalização do trabalho autônomo.
Embora seja uma opção muito atrativa para as pessoas que desejam ter o seu próprio negócio, tornar-se MEI requer o cumprimento de diversos requisitos. Entre essas exigências, pode-se pontuar o limite de faturamento anual, número de funcionários e o tipo de atividade que será exercida.
Nesse sentido, no que se refere ao limite de faturamento do MEI, a quantia máxima permitida atualmente é de R$81 mil por ano.
No tocante à quantidade de funcionários contratados, um empreendedor MEI está limitado a empregar apenas um colaborador, o qual deve receber, no mínimo, um salário mínimo nacional ou um valor correspondente ao piso da categoria que ocupa.
Quanto à atividade econômica, não pode ser MEI aqueles que desempenham profissões intelectuais, a exemplo de médicos, engenheiros, dentistas, advogados, psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros.
Além desses requisitos, há outros aspectos que precisam ser levados em conta, como:
- Não contar com parceiros de negócios que está sendo iniciado;
- Não possuir outra empresa registrada em seu nome;
- Não se envolver em outra atividade empresarial, seja como sócio, seja como administrador.
Vantagens de abrir um MEI
Abrir um MEI oferece diversas vantagens, sendo algumas delas:
- O CNPJ não necessita de alvará e licença para exercer suas atividades;
- Venda pode ser direcionada ao governo;
- Acesso a produtos e serviços bancários como crédito;
- Reduzido custo mensal de tributos ( ICMS, ISS e INSS) em valores fixos;
- Emissão de nota fiscal;
- Direitos e benefícios previdenciários, a exemplo de aposentadoria por idade e invalidez, auxílio-doença, salário maternidade e pensão por morte.
Quanto custa ser MEI?
Iniciar um negócio como MEI não requer custos, haja vista que é um processo gratuito. Nesse contexto, a única despesa recorrente será o pagamento mensal do Simples Nacional.
Esse pagamento mensal independe do valor emitido nas notas fiscais no mês (ou mesmo se não houver emissão). Assim, o valor a ser pago corresponde apenas à faixa correspondente à área de atuação.
A taxa dos MEIs envolvidos em atividades comerciais ou industriais corresponde a R$67,00. Já para serviços, a taxa refere-se a R$71,00; e para aqueles que atuam em comércio e serviços simultâneos o valor mensal é de R$72,00.
Nesse sentido, a quantia é calculada como 5% do limite mensal do salário mínimo com um acréscimo de R$1,00 de ICMS para contribuintes de tal imposto. Além disso, também pode ser incluído na taxa um valor de R$5,00, caso for contribuinte do ISS.
O pagamento mensal pode ser efetuado por débito em conta, online ou mediante a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o qual pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor.
Adicionalmente, não é necessário contratar um contador para iniciar esse tipo de empreendimento. No entanto, caso o empreendedor sinta-se inseguro em realizar esse procedimento de forma independente, pode buscar orientações em uma unidade Sebrae ou verificar se a prefeitura oferece algum suporte.
Quem pode ser MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção direcionada a trabalhadores autônomos que desejam formalizar suas atividades econômicas de maneira simplificada.
Uma pessoa pode se tornar MEI se atender aos seguintes requisitos:
- Cumprir atividades econômicas presentes na tabela atividades permitidas no MEI;
- Não possuir sócios ou participar como sócio em outra empresa;
- Não apresentar participação em outra empresa;
- Manter um faturamento anual limitado de R$ 81 mil;
- Contratar no máximo um funcionário;
- Não atuar como Servidor Público Federal ativo;
- A atividade não deve estar sujeita a regulamentação por entidades de classe.
Como abrir um MEI?
Ao buscar o registro como MEI, é preciso considerar, primeiramente, a área de atuação, visto que, como já mencionado, essa categoria de negócios foi concebida para formalizar profissionais autônomos. Assim, a atividade desempenhada deve constar na lista oficial da categoria.
Sendo assim, caso você cumpra esses requisitos, provavelmente deseja estender como abrir um MEI, correto? Nesse viés, uma boa notícia é que esse processo é muito simples e pode ser realizado online.
Logo abaixo, você encontra o passo a passo de como se tornar um Microempreendedor Individual:
- Acesse o Portal do Empreendedor;
- Clique em ‘’Quero ser MEI’’ e, logo depois, em ‘’Formalize-se’’;
- Crie uma conta no ‘’gov.br’’ ou faça login com seu CPF, se já tiver uma;
- Siga as instruções na tela, fornecendo seus dados pessoais, como número de RG, CPF, declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone;
- Especifique as atividades a serem realizadas, escolha o nome fantasia da sua empresa e indique o local de trabalho, seja em casa, online ou em um endereço comercial;
- Verifique todas as informações fornecidas, complete as declarações necessárias e conclua o processo de inscrição.
Após concluir o processo de criação da sua empresa MEI, é possível gerar o CCMEI, Certificado de Condição de Microempreendedor Individual. Esse documento confirma a inscrição e fornece o número de CNPJ e de registro da Junta Comercial.
Diferença entre MEI e ME
A principal diferença entre MEI e ME consiste na natureza da atividade. Nesse sentido, não são todas as atividades que podem ser inseridas na MEI. Com isso, caso a ação não esteja na lista de atividades permitidas, é necessário optar pela ME.
Além disso, enquanto o limite de faturamento para o MEI é de R$81 mil ao ano, o limite para o ME é de R$360 mil, sendo proporcional ao mês em que o CNPJ foi registrado.
Quanto ao regime tributário, o MEI é sempre incluído no Simples Nacional. Os detentores de ME, por sua vez, podem escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
No que diz respeito à equipe, o MEI pode ter no máximo um funcionário, enquanto o ME tem a capacidade de empregar até nove funcionários na área de comércio/serviço e dezenove na indústria.
Como pesquisar por empresas do tipo MEI no EmpresAqui?
O EmpresAqui apresenta uma funcionalidade de busca que permite pesquisar empresas do tipo MEI de forma simples e rápida.
Nesse contexto, ao acessar a base de empresas na plataforma, é possível localizar os Microempreendedores Individuais que abriram suas respectivas empresas nos últimos 30 dias.
Primeiramente, deve-se selecionar o estado, o qual você pode optar pela busca de todos ou por algum específico. Após isso, é preciso informar o período de 30 dias que você deseja verificar e, logo em seguida, clicar no botão ’’Apenas MEI’’.
Nesse sentido, após realizar essa configuração, basta clicar no botão ‘’Iniciar pesquisa de empresas!’’ para encontrar os resultados de sua busca. É importante mencionar que a plataforma também permite verificar os resultados em relatórios gráficos, os quais contêm informações com base nos parâmetros selecionados na pesquisa. Quer saber mais? Assista o vídeo:
Dessa forma, essa funcionalidade do EmpresAqui auxilia na tomada de decisões mais assertivas na busca por negócios mais estratégicos.
