O crescimento de um negócio é uma conquista que merece ser celebrada. Para muitos empreendedores, o registro como Microempreendedor Individual (MEI) é a porta de entrada para o mundo empresarial, devido à simplicidade e custos reduzidos.
Porém, quando o faturamento ultrapassa o limite estabelecido ou o negócio expande sua atuação, torna-se necessário migrar para a categoria de Microempresa (ME).
Esse processo pode parecer desafiador à primeira vista, mas é totalmente viável com as orientações corretas.
Neste artigo, você encontrará um passo a passo detalhado para realizar a transição de MEI para Microempresa, garantindo que sua empresa esteja em conformidade com a legislação vigente e preparada para o próximo estágio.
O que é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de formalização empresarial cujo objetivo é incentivar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores a regularizarem suas atividades.
Essa categoria, criada no Brasil em 2008, oferece um processo simplificado e menos oneroso para que pessoas físicas se tornem pessoas jurídicas.
Com o objetivo de garantir acesso a direitos e benefícios, como emissão de notas fiscais e cobertura previdenciária.
O que é Microempresa ME?
A Microempresa (ME) é uma categoria empresarial voltada para negócios de pequeno porte que ultrapassaram os limites de faturamento ou as restrições operacionais aplicáveis ao Microempreendedor Individual (MEI).
Essa modalidade permite maior flexibilidade para expansão, contratação de funcionários e realização de atividades diversas, sendo ideal para empresas em fase de crescimento.
Quais as diferenças entre MEI e Microempresa?
As principais diferenças entre MEI e Microempresa são:
- Limite de faturamento anual;
- Número de empregados permitidos;
- Atividades permitidas;
- Tributação.
Confira a tabela comparativa a seguir:
| Categoria | Limite de Faturamento Anual | Número de Empregados Permitidos | Atividades Permitidas | Tributação |
|---|---|---|---|---|
| MEI | R$ 144.900,00 (2023) | 1 funcionário registrado | Restrições quanto ao tipo de serviço ou comércio que pode ser exercido | Simples Nacional com pagamento mensal fixo (DAS). |
| ME | R$ 360.000,00 | Até 19 para comércio e serviços ou 99 para indústrias | Sem restrições específicas, possibilitando maior diversidade | Pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. |
Quando é necessário Mudar de MEI para Microempresa?
A mudança de MEI para ME é obrigatória se o faturamento exceder o limite anual, houver atividades não permitidas, for contratada mais de uma pessoa ou se houver expansão de parcerias. Confira os detalhes a seguir:
- Faturamento acima do limite anual permitido: Se o faturamento anual ultrapassar R$ 144.900,00;
- Atividades não permitidas para MEI: Caso deseje incluir atividades fora do escopo permitido ao MEI;
- Contratação de mais de um funcionário: O MEI está limitado a apenas um colaborador;
- Expansão de parcerias: Se for necessário incluir sócios no negócio.
Como Mudar de MEI para Microempresa?
Para mudar de MEI para ME, deve-se comunicar o desenquadramento como MEI, registar-se como ME, obter um novo CNPJ, definir o regime tributário, regularizar as obrigações trabalhistas e atualizar os cadastros e alvarás.
Veja como fazer esse processo no passo a passo a seguir.
1. Comunique o desenquadramento como MEI
O primeiro passo para a transição é formalizar o desenquadramento como MEI junto à Receita Federal. Esse processo é feito pelo Portal do Simples Nacional.
- Acesse a página: comunicar desenquadramento do SIMEI (MEI) no site da Receita Federal;
- Informe o motivo do desenquadramento (como faturamento superior ao limite);
- Finalize a solicitação.
O desenquadramento pode ser feito voluntariamente ou de forma automática, caso você ultrapasse o limite de faturamento permitido.
2. Realize o registro como Microempresa
Com o desenquadramento, o próximo passo é registrar sua empresa como ME na Junta Comercial do seu estado. Para isso, será necessário:
- Elaborar o contrato social ou requerimento de empresário (no caso de empresa individual);
- Consultar a disponibilidade do nome empresarial;
- Apresentar a documentação solicitada, como RG, CPF, comprovante de endereço e Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
3. Obtenha o novo CNPJ
Após o registro na Junta Comercial, será gerado um novo CNPJ para sua empresa. Esse processo também é realizado no site da Receita Federal, por meio da Coleta Web do DBE (Documento Básico de Entrada).
4. Defina o regime tributário
Agora é necessário escolher o regime tributário mais adequado para sua empresa. As opções são:
- Simples nacional: ideal para empresas com faturamento menor e estrutura simplificada.
- Lucro presumido: alternativa para empresas com margens de lucro previsíveis.
- Lucro real: geralmente utilizado por empresas com lucros variáveis ou maiores despesas dedutíveis.
A escolha do regime deve ser feita com base na análise tributária do negócio, preferencialmente com orientação de um contador.
5. Regularize as obrigações trabalhistas
Como ME, você poderá contratar mais funcionários. Para isso, será necessário:
- Fazer o registro formal dos colaboradores no eSocial;
- Regularizar a situação da ME;
- Pagar encargos trabalhistas, como FGTS, INSS e outros tributos relacionados.
6. Atualize os cadastros e alvarás
Certifique-se de atualizar todos os cadastros da empresa, incluindo:
- Inscrição estadual ou municipal (se aplicável);
- Alvarás de funcionamento junto à prefeitura;
- Certificados de regularidade fiscal.
Planeje-se, invista em conhecimento e aproveite as oportunidades que a nova categoria empresarial oferece. O crescimento é um desafio, mas também é a maior recompensa do empreendedorismo.
Ao seguir os passos mencionados e contar com o suporte de um contador, você poderá realizar essa mudança de forma tranquila e eficiente, garantindo o sucesso da sua empresa em sua nova fase.
Impactos tributários e administrativos
A transição de MEI para ME traz mudanças significativas na gestão tributária e administrativa da empresa.
Aumento da carga tributária
Enquanto o MEI paga um valor fixo mensal por meio do DAS, o ME precisa calcular impostos com base no faturamento e no regime tributário escolhido. Os novos tributos são:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- PIS/PASEP e COFINS;
- ISS ou ICMS (dependendo da atividade).
Obrigações contábeis
Como Microempresa, será necessário manter uma contabilidade regular, incluindo:
- Escrituração contábil e fiscal;
- Emissão de notas fiscais em todas as transações;
- Apresentação de balanços anuais e demonstrações financeiras.
A contratação de um contador é indispensável para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.
Ampliação de benefícios
Apesar do aumento nas responsabilidades, a mudança para ME também oferece vantagens, como:
- Maior possibilidade de acesso a linhas de crédito;
- Contratação de mais funcionários;
- Expansão de atividades e mercados.
