Pessoas Jurídicas têm dados relevantes que precisam ser protegidos? A resposta é sim! Existem dados relevantes de pessoas jurídicas, como dados bancários, dados fiscais, trabalhistas. Esses dados revelam, de uma certa maneira, a identidade da empresa e também a fazem identificável ou identificada.
O artigo 1º da LGPD (lei 13.709/18) prevê que a lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais realizados por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado – estejam esses dados em meios digitais, estejam em meio físico, como arquivos e pastas.
As pessoas jurídicas aparecem logo no primeiro artigo da LGPD, porém, não como possíveis detentoras de dados pessoais, mas como sujeitas ativas de tratamentos de dado, como realizadoras de tratamentos de dados.
Tais dados citados no primeiro parágrafo (bancários, fiscais e trabalhistas) não são exposto no EMPRESAQUI, justamente pela segurança da apresentação e utilização das informações disponibilizadas pelos usuários e clientes. Um grande exemplo são os dados de Faturamento e Quadro de funcionários que não são públicos pela Receita Federal, então não os disponibilizamos mais na plataforma.
O real tratamento dos dados que é inerente à LGPD, são os dados dos usuários cadastrados, onde dispomos do nosso DPO para análise e arquivamento seguro criptografado dos dados e informações relevantes aos acessos à plataforma!
Agora vamos falar sobre o consentimento: um dos grandes mitos da LGPD!
Anteriormente citamos sobre o tratamento de dados, e voltado á parte onde o EMPRESAQUI trata os dados dos usuários. Agora, vamos começar e entender a questão do CONSENTIMENTO:
Imagine um exemplo: Seu vizinho está em iminente agressão física com sua cônjuge e você, entendedor da LGPD acha que, não pode denunciar, pois terá que passar INFORMAÇÕES PESSOAIS, como nome, endereço e demais sobre seu vizinho. Enquanto isso, a agressão permanece. O que você acha disso? Este, não é o objetivo da LGPD.
O principal objetivo da LGPD é reparar cenários como os quais empresas tomam informações relevantes e pessoais sobre sua personalidade para induzir a resultados ou escolhas, sem o seu livre consentimento!
Reforçando…
O objetivo é então limitar e regulamentar como os seus dados pessoais são tratados, compartilhados, reproduzidos, comercializados. Entenda, seus DADOS PESSOAIS. Com ela, direitos fundamentais, como liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade e da expressão de cada indivíduo ganharam um aliado.
Concluindo…
Ao contrário do que muitos pensam, o foco da LGPD não é tornar o consentimento um item obrigatório ao tratamento de dados pessoais. Acabamos de ver diversas hipóteses em que estas informações podem ser trabalhadas sem o consentimento do titular.
No entanto, é importante reforçar que, mesmo nestas situações, em que o tratamento de dados pessoais pode acontecer sem autorização prévia, medidas de segurança devem ser tomadas e respeitadas e obrigações legais devem ser cumpridas, sob o risco de multa para os infratores.
E se antes era importante, agora, é imprescindível que consumidores e, principalmente, empresas se relacionem com negócios que protejam informações pessoais.
E então, e os dados das Empresas?
Ainda que nossa base de disponibilidade seja o tratamento de dados públicos e abertos de pessoas jurídicas disponibilizados pela RFB, realizamos nossas atividades em completa atenção e conformidade com a LGPD e a Lei de Acesso à Informação.
Olha só, temos que ressaltar que a LGPD regulamenta somente dados pessoais, ou seja, referentes a pessoas físicas, então você pode confiar e usar tranquilamente as informações fornecidas pelo EMPRESAQUI e ficar seguro de que, além de não disponibilizarmos dados pessoais das empresas (faturamento, quadro de funcionários, contatos diretos de sócios e setores, etc), estamos em conformidade com a LGPD.
Um abraço e bons negócios.
