O Contrato Social é um documento essencial para a formalização e organização de uma empresa. Ele estabelece as bases da sociedade, definindo os direitos e deveres dos sócios, além das regras de funcionamento do negócio.
Sem ele, a empresa não existe legalmente perante o Estado. Vamos explorar o que é, sua importância, tipos e como emitir esse documento importante para qualquer empreendimento.
O que é Contrato Social?
O Contrato Social é um documento fundamental para a formalização e estruturação de uma sociedade empresarial.
Ele estabelece as bases legais e organizacionais do negócio, definindo os direitos, deveres e responsabilidades dos sócios, assim como as regras para o funcionamento da empresa.
Este contrato é elaborado no momento da constituição da empresa e pode ser considerado o “estatuto” da sociedade, delineando aspectos como a razão social, o objeto social (as atividades que a empresa realizará), a forma de administração, a participação de cada sócio no capital social, a divisão de lucros e prejuízos, entre outros aspectos relevantes.
Além de ser um requisito legal para a criação da empresa, o Contrato Social é essencial para evitar conflitos entre os sócios e garantir a segurança jurídica do empreendimento.
Ele também serve como referência para a tomada de decisões importantes e pode ser modificado ao longo do tempo mediante acordo entre os sócios e registro na Junta Comercial.
Qual a importância de um Contrato Social?
A importância do Contrato Social reside na sua capacidade de estabelecer as bases legais e organizacionais do negócio. Ele define os direitos e deveres dos sócios, evitando conflitos e garantindo uma gestão transparente e eficiente.
Além disso, o Contrato Social é exigido por órgãos governamentais e instituições financeiras para a abertura de contas bancárias, obtenção de crédito e participação em licitações, entre outras atividades empresariais.
Tipos de Contrato Social
Cada tipo de Contrato Social possui características específicas que atendem às necessidades e estruturação jurídica do negócio.
É fundamental escolher o tipo adequado de acordo com o porte da empresa, o número de sócios, faturamento, ramo de atividade e os objetivos empresariais.
Além disso, contar com o auxílio de um profissional especializado em direito empresarial é essencial para garantir que o contrato esteja em conformidade com a legislação vigente e as necessidades do empreendimento.
Contrato Social Simples
Este tipo de contrato é comumente utilizado para empresas de pequeno e médio porte, como as Sociedades Limitadas (LTDA) e as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Na Sociedade Limitada, os sócios têm responsabilidade limitada ao valor das suas cotas, enquanto na EIRELI, o empresário individual tem sua responsabilidade limitada ao capital social.
Contrato Social de Empresário Individual
É o contrato utilizado por aqueles que optam por ser empresários individuais. Nesse caso, não há divisão de responsabilidades entre sócios, pois o empresário responde com seu patrimônio pessoal por dívidas e obrigações da empresa.
Contrato Social de Sociedade Anônima (S/A)
Este tipo de contrato é destinado a empresas de grande porte que desejam ter seu capital aberto ao mercado, ou seja, negociar ações na bolsa de valores.
Na Sociedade Anônima, o capital social é dividido em ações e os sócios são acionistas, não tendo responsabilidade pessoal pelas dívidas da empresa.
Como fazer um Contrato Social?
Após a elaboração do Contrato Social, é recomendável contar com a orientação de um advogado especializado em direito empresarial para revisão e validação da natureza jurídica do documento antes de se registrar na Junta Comercial.
Este profissional poderá garantir que o contrato esteja em conformidade com a legislação vigente e atenda às necessidades específicas da empresa.
Veja os principais passos para a elaboração:
1. Definição dos Sócios e Participação no Capital Social
Primeiro, é necessário definir quem serão os sócios da empresa e qual será a participação de cada um no capital social.
Isso inclui decidir a porcentagem de cotas de cada sócio e como será feita a divisão dos lucros e prejuízos.
2. Objeto Social e Atividades da Empresa
O próximo passo é determinar qual será o objeto social da empresa, ou seja, as atividades que ela irá realizar.
É importante ser específico e detalhado neste aspecto para evitar problemas futuros com a interpretação das atividades permitidas pela empresa.
3. Razão Social e Nome Empresarial
Defina a razão social da empresa, que é o nome oficial da sociedade, e o nome empresarial, que é como ela será conhecida pelo público.
Certifique-se de verificar a disponibilidade do nome escolhido junto aos órgãos competentes.
4. Capital Social e Integralização
Determine o valor do capital social da empresa e como ele será integralizado pelos sócios.
Isso pode ser feito através da contribuição de dinheiro, bens ou serviços para a empresa.
5. Administração da Empresa
Especifique como será feita a administração da empresa, quem serão os administradores e quais serão seus poderes e responsabilidades.
Isso inclui a definição de quem será o representante legal da empresa perante terceiros.
6. Cláusulas Específicas
Inclua cláusulas específicas que sejam relevantes para o funcionamento da empresa, como regras para a entrada e saída de sócios, resolução de conflitos, distribuição de lucros, entre outras.
7. Assinatura e Reconhecimento de Firma
Por fim, o contrato deve ser assinado por todos os sócios e suas assinaturas devem ser reconhecidas em cartório. Isso garante a validade jurídica do contrato.
Como registrar o Contrato Social?
Antes de registrar o contrato, é necessário elaborá-lo conforme as diretrizes legais e estruturais da empresa.
Isso inclui definir os sócios, objeto social, capital social, administração da empresa e outras cláusulas pertinentes.
Revisão do Contrato
Após a elaboração do Contrato Social, é recomendável revisá-lo com atenção, preferencialmente com o auxílio de um advogado especializado em direito empresarial.
Reunião dos Sócios e Assinaturas
Todos os sócios devem se reunir para assinar o Contrato Social.
É importante que todas as assinaturas sejam reconhecidas em cartório para conferir validade jurídica ao documento.
Pagamento das Taxas
Geralmente, é necessário pagar uma taxa para registrar o Contrato Social na Junta Comercial. O valor da taxa pode variar de acordo com o estado e o tipo de empresa.
Envio à Junta Comercial
Após reunir toda a documentação necessária e pagar as taxas, o Contrato Social deve ser enviado à Junta Comercial do estado onde a empresa será estabelecida.
O registro pode ser feito presencialmente ou através do sistema online, dependendo da disponibilidade do órgão.
Obtenção do Número de CNPJ
Após o registro na Junta Comercial, a empresa receberá o número de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), que é o registro oficial da empresa perante a Receita Federal.
Com o CNPJ em mãos, a empresa estará legalmente constituída e poderá iniciar suas atividades comerciais.
