Este instrumento é um acordo legal entre você, pessoa natural ou jurídica, do CONTRATANTE denominado "USUÁRIO", e CONTRATADO EMPRESAQUI SERVIÇOS DIGITAIS, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 21.792.257/0001-01, responsável por este sítio eletrônico (https://www.empresaqui.com.br/).
Ao utilizar o sítio eletrônico e o seu conteúdo, o USUÁRIO adere integralmente e automaticamente ao presente instrumento, entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.
A permanência na plataforma implica-se automaticamente na leitura e aceitação tácita do presente termos de uso a seguir. Este termo foi atualizado pela última vez em 31 de agosto de 2026.
DA PROTEÇÃO DE DADOS
1.1 A EMPRESAQUI, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a EMPRESAQUI deverá:
1.2 Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções do USUÀRIO e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente ao USUÀRIO, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo.
1.3 Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.
1.4 Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa do USUÀRIO.
DO GLOSSÁRIO
Este contrato pode conter algumas palavras específicas que podem não ser de conhecimento geral. Entre elas:
· USUÀRIO: todo e qualquer pessoa física ou pessoa jurídica que acessa o site, de qualquer forma e meio, através de computador, notebook, tablete, celular ou quaisquer outros meios, o website ou plataforma da EMPRESAQUI.
· OFFLINE: Quando o site ou plataforma se encontra indisponível, não podendo ser acessado externamente por nenhum usuário.
DO CONTEÚDO DO SÍTIO ELETRÔNICO, VALORES E DAS SUAS CARACTERÍSTICAS
2.1. Os materiais, conteúdos e outros elementos do sítio eletrônico têm caráter informativo e promocional, com o objetivo de divulgar as soluções ofertadas pelo EMPRESAQUI.
2.2.1. O USUÁRIO declara ciência de que, entre as soluções ofertadas pelo EMPRESAQUI, está o Cadastro de Empresas(.), ferramenta online, que possui regramento próprio e que deve ser consultado pelos seus consumidores.
2.2.2. Aos consumidores/usuários do EMPRESAQUI aplicar-se-á, supletivamente, o presente instrumento.
2.2. O EMPRESAQUI poderá, a qualquer tempo, remover do sítio eletrônico qualquer material, conteúdo ou outro elemento disponibilizado, bem como dados e informações, independentemente de prévio aviso ou indenização compensatória.
2.2.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o EMPRESAQUI não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do seu sítio eletrônico. Quando for razoavelmente possível, o EMPRESAQUI advertirá previamente as interrupções do funcionamento do sítio eletrônico. Por essas razões, o EMPRESAQUI não poderá ser responsabilizado por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do sítio eletrônico.
2.2.2. Os materiais, conteúdos e outros elementos divulgados pelo EMPRESAQUI, principalmente estudos estatísticos, são elaborados a partir da coleta de dados em bancos de dados públicos e/ou obtidos através da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), sendo, portanto, inexigível o consentimento de que trata o art. 7º, inc. I, da Lei nº 13.709/18, em razão do que dispõe o art. 7º, inc. II e IX, e §4º, da mesma legislação, ficando resguardados os direitos do titular e os princípios regentes.
2.3. O EMPRESAQUI não se responsabiliza por opiniões emitidas por seus profissionais nos textos, materiais e conteúdos disponibilizados no sítio eletrônico, bem como pelas informações contidas e pelas referências realizadas.
2.4. O uso das informações extraídas a partir do sítio eletrônico, para quaisquer fins, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não sendo o EMPRESAQUI responsável perante o USUÁRIO e terceiros, por eventuais perdas e danos decorrentes de erros, omissões, inexatidões ou equívocos contidos nos conteúdos disponibilizados.
2.5. As referências utilizadas no sítio eletrônico que não estejam sob o controle ou não sejam de autoria do EMPRESAQUI não o tornam corresponsável pelo conteúdo referenciado/indicado.
2.5.1. O EMPRESAQUI não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através de sítios eletrônicos eventualmente referenciados na forma do parágrafo anterior e tampouco os anúncios eventualmente publicados nestes sítios eletrônicos.
2.6. Com exceção das soluções digitais ofertadas pelo EMPRESAQUI através do Cadastro de Empresas, o uso do sítio eletrônico é realizado a título gratuito, não fazendo jus o EMPRESAQUI ou o USUÁRIO a qualquer remuneração.
2.7. O EMPRESAQUI não efetua devoluções de valores pagos, após o período de carência respeitado do Código de Defesa do Consumidor, principalmente em valores de desconto para ativação de algum plano.
2.8. Ao concordar com estes termos, o USUÁRIO autoriza o EMPRESAQUI a utilizar dos dados de suas pesquisas para gerar recomendações e otimizações, a fim de melhorar a usabilidade e resultados para o USUÁRIO exclusivamente, sem disponibilizar estas informações a terceiros, com base na Lei Geral de Proteção de Dados.
2.9 O USUÁRIO autoriza o EMPRESAQUI e realizar envio de mensagem inicial de agradecimento de uso da plataforma via e-mail ou mensagem para o número celular cadastrado, sendo que a qualquer momento o USUARIO pode solicitar o descadastramento do envio em links disponíveis obrigatoriamente para descadastro, legível e visível no rodapé dos e-mails ou em resposta às mensagens enviadas para o número celular cadastrado.
2.10. O USUÁRIO escolherá o plano desejado conforme os valores, benefícios, prazo de licença e demais condições apresentados na página de ativação, proposta comercial ou documento equivalente vigente no momento da contratação. A aceitação será vinculada ao plano efetivamente selecionado e ao valor pago. Ressaltamos que os pagamentos são intermediados pela gestora financeira citada no item 3.6.4.
DA COMPOSIÇÃO DA SOLUÇÃO CONTRATADA
2.10-A. A CONTRATADA disponibiliza ao USUÁRIO uma solução integrada de natureza híbrida, composta por:
(i) Conteúdo educacional e informativo em formato digital, incluindo, mas não se limitando, ao ebook denominado “A Arte das Vendas B2B”, registrado sob ISBN nº 978-65-979768-0-5, protegido pela legislação de direitos autorais e disponibilizado ao USUÁRIO como parte integrante da solução contratada;
(ii) Licença de uso de plataforma digital, consistente no acesso a ferramentas tecnológicas, base de dados empresariais, funcionalidades analíticas e demais recursos disponibilizados pela CONTRATADA.
2.10-B. O USUÁRIO declara ciência de que o conteúdo educacional possui caráter autônomo, sendo disponibilizado para acesso, leitura, consulta e utilização independentemente do uso das funcionalidades tecnológicas da plataforma.
2.10-C. O conteúdo digital disponibilizado caracteriza-se como obra intelectual, nos termos da legislação vigente, não se confundindo com a prestação de serviços tecnológicos, estando sujeito à proteção de direitos autorais e demais normas aplicáveis.
2.10-D. A contratação realizada pelo USUÁRIO contempla, portanto, a aquisição conjunta de conteúdo editorial digital e a licença de uso de software, sendo facultado à CONTRATADA realizar a segregação dos valores correspondentes a cada componente para fins contábeis, fiscais e operacionais, conforme a natureza de cada item.
2.10-E. O USUÁRIO reconhece que o conteúdo educacional integra a proposta de valor da solução contratada, não se tratando de brinde, bônus ou item acessório, mas sim de componente essencial da contratação.
2.10-F. A disponibilização do conteúdo poderá ocorrer por meio de acesso digital, download, visualização interna na plataforma ou outros formatos definidos pela CONTRATADA, sendo garantido ao USUÁRIO o acesso durante a vigência da contratação.
2.10.1. Para o Plano Pesquisa Mensal, com licença de uso por 30 dias e sem exportações, o valor base definido é de R$ 299,90 (duzentos e noventa e nove reais e noventa centavos). O plano dá direito ao acesso à solução contratada, composta principalmente por conteúdo educacional digital, sendo disponibilizada conjuntamente a licença de uso da plataforma, com pesquisas e resultados ilimitados dentro do sistema, pesquisa em um estado por vez, pesquisa por filtros, detalhamento de empresas, pesquisa por sócios e análise de vínculos, inteligência artificial para pesquisa e análise de empresas, consulta às informações adicionais disponibilizadas, mapeamento gráfico, histórico de pesquisas, perfil de pesquisas e acesso aos cursos, aulas e conteúdos educacionais B2BClass vigentes. Este plano não contempla a retirada de listas ou dados por meio de exportação.
2.10.2. Para o Plano Pesquisa + Exportação Mensal, com licença de uso por 30 dias, o valor base definido é de R$ 399,90 (trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos). O plano inclui todos os recursos do Plano Pesquisa, inclusive pesquisas e resultados ilimitados dentro da plataforma, pesquisa em um estado por vez, inteligência artificial para pesquisa e análise de empresas e acesso aos conteúdos educacionais B2BClass vigentes, acrescentando a possibilidade de exportação dos resultados nos formatos disponibilizados pela CONTRATADA, incluindo Excel, CSV e PDF, observado o limite técnico vigente de até 100 mil empresas por arquivo, quando aplicável.
2.10.3. Para o Plano Plus Mensal, com licença de uso por 30 dias, o valor base definido é de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). O plano inclui pesquisas e exportações ilimitadas, pesquisa em todo o Brasil, capitais e regiões, inteligência artificial RIAN para pesquisa, análise, qualificação e ações de prospecção, enriquecimento de dados, localização de informações como e-mails, sites, LinkedIn, Instagram e novos contatos quando disponíveis, ferramentas de gestão de leads, grupos, funil, agenda, anotações, importação, Perfil de Cliente Ideal, integrações, API, documentos automáticos e demais recursos Plus vigentes. O plano contempla o envio com o RIAN de até 100 (cem) e-mails por dia, sujeito às regras técnicas, limites de segurança, disponibilidade e políticas operacionais vigentes na plataforma, além do acesso aos conteúdos educacionais B2BClass e aos benefícios adicionais divulgados no momento da contratação.
2.10.4. Para o Plano Pesquisa Anual, também identificado operacionalmente como ANUAL-SIMPLES, com licença de uso por 12 meses e sem exportações, o valor base definido é de R$ 1.678,80 (um mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), podendo ser pago em até 12 parcelas no cartão de crédito. Em caso de pagamento à vista, poderá ser concedido desconto comercial, totalizando o valor de R$ 1.399,90 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos). O plano possui os mesmos recursos do Plano Pesquisa Mensal durante todo o período contratado, incluindo pesquisas e resultados ilimitados dentro da plataforma, pesquisa em um estado por vez, inteligência artificial para pesquisa e análise, mapeamento gráfico, pesquisa por sócios, análise de vínculos, informações adicionais e conteúdos educacionais B2BClass vigentes, sem direito à exportação de listas ou dados.
2.10.5. Para o Plano Pesquisa + Exportação Anual, com licença de uso por 12 meses, o valor base definido é de R$ 1.918,80 (um mil, novecentos e dezoito reais e oitenta centavos), podendo ser pago em até 12 parcelas no cartão de crédito. Em caso de pagamento à vista, poderá ser concedido desconto comercial, totalizando o valor de R$ 1.599,90 (um mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos). O plano inclui todos os recursos do Plano Pesquisa Anual e acrescenta a exportação dos resultados nos formatos disponibilizados pela CONTRATADA, incluindo Excel, CSV e PDF, observado o limite técnico vigente de até 100 mil empresas por arquivo, quando aplicável.
2.10.6. Para o Plano Plus Anual, com licença de uso por 12 meses, o valor base definido é de R$ 2.398,80 (dois mil, trezentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), podendo ser pago em até 12 parcelas no cartão de crédito. Em caso de pagamento à vista, poderá ser concedido desconto comercial, totalizando o valor de R$ 1.999,90 (um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). O plano inclui todos os recursos do Plano Plus durante o período contratado e contempla o envio com o RIAN de até 300 (trezentos) e-mails por dia, sujeito às regras técnicas, limites de segurança, disponibilidade e políticas operacionais vigentes na plataforma.
2.10.7. Em qualquer dos planos individuais, poderão ser aplicados descontos promocionais, comerciais, de parceria ou decorrentes de negociação, sem que isso altere a natureza, o prazo ou a modalidade do plano contratado. A comprovação da contratação se dará pela descrição constante na fatura, nota fiscal, proposta comercial aceita, termo de adesão, comprovante de pagamento ou documento equivalente emitido pela CONTRATADA, inclusive quando forem utilizadas nomenclaturas comerciais, promocionais, operacionais ou internas correspondentes ao Plano Pesquisa, Plano Pesquisa + Exportação ou Plano Plus.
2.10.8. Para os Planos Empresariais EmpresAqui, o valor, a quantidade de acessos, a quantidade de subusuários, o prazo de licença, os limites de envio, os recursos inclusos e as demais condições comerciais serão definidos conforme a quantidade escolhida e/ou a negociação realizada entre as partes. Salvo disposição diversa na proposta comercial, os planos empresariais incluem os recursos do Plano Plus e as ferramentas de acompanhamento e produtividade destinadas ao usuário master e aos acessos vinculados.
2.10.9. O valor base do Plano Empresarial será determinado de acordo com a composição contratada, podendo haver descontos promocionais, comerciais ou decorrentes de negociação, sem que isso altere a natureza do plano contratado.
2.10.10. A comprovação da modalidade empresarial contratada, bem como da quantidade de acessos, valor e prazo de vigência, se dará pela descrição constante na fatura, nota fiscal, proposta comercial aceita, termo de adesão, comprovante de pagamento ou documento equivalente emitido pela CONTRATADA.
2.10.11. Os serviços de Upgrade EmpresAqui correspondem à contratação de funcionalidades adicionais, módulos complementares ou ampliação de recursos já disponíveis no plano originalmente contratado pelo USUÁRIO, tais como exportações, ferramentas Plus, enriquecimento, automações, integrações e ampliação de acessos ou limites.
2.10.12. O valor do Upgrade será definido de acordo com o tipo de recurso contratado, podendo variar conforme a modalidade escolhida, sendo certo que eventuais descontos promocionais, comerciais ou decorrentes de negociação poderão ser aplicados sobre o valor apresentado, sem que isso altere a natureza do recurso contratado.
2.10.13. O prazo de utilização do Upgrade será, em regra, vinculado ao período remanescente do plano principal do USUÁRIO, podendo, em casos específicos, possuir vigência própria, conforme definido no momento da contratação.
2.10.14. A comprovação da contratação do Upgrade se dará pela descrição constante na fatura, nota fiscal, comprovante de pagamento ou documento comercial equivalente emitido pela CONTRATADA, podendo constar nomenclaturas como “Upgrade Export EmpresAqui”, “Upgrade Plano Plus” ou outras denominações equivalentes utilizadas pela CONTRATADA.
2.11. Em caso de manutenção que exigirem um tempo maior, a EMPRESAQUI irá informar previamente aos USUARIOS da necessidade e do tempo previsto em que o site ou plataforma ficará offline.
2.12 Em caso de solicitações de cancelamento após assinatura, seguimos fielmente o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49, estornando assinaturas feitas em até 7 dias. Após o período previsto de 7 dias, haverá cobrança de multa de cancelamento e rescisão da licença referente a 70% (setenta por cento) do valor proporcional ao período restante de uso contratado. O plano escolhido pode ser adquirido em até 12 vezes no cartão de crédito e o parcelamento não corresponde a meses individuais de uso.
DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E LGPD
3.1. Os conteúdos, materiais e quaisquer outros elementos disponíveis no sítio eletrônico são de propriedade exclusiva do EMPRESAQUI ou a ele foram licenciados, estando sobre a proteção da legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.
3.2. Desta forma, a divulgação, veiculação, gravação e/ou reprodução dos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pelo EMPRESAQUI através do seu sítio eletrônico, a qualquer título, sem sua devida autorização, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da legislação de regência.
3.2.1. É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer conteúdo disponível no sítio eletrônico.
3.2.2. Compete ao USUÁRIO referenciar eventual registro, transcrição ou menção aos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pelo EMPRESAQUI e sua equipe de profissionais.
3.3. A proteção de que trata esta cláusula se estende também a todas as marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, imagens, fotos, ícones, gráficos, desenhos, sons, leiautes (layouts), trabalhos, algoritmos, softwares entre outros elementos que compõem o sítio eletrônico ou que sejam divulgados a partir dele.
3.4. O EMPRESAQUI poderá requerer a suspensão de divulgação, reprodução ou qualquer outra conduta de USUÁRIO que implique em violação ao disposto nesta cláusula, sem prejuízo da adoção das medidas, judiciais e extrajudiciais, cabíveis para a responsabilização do infrator.
3.4.1. Aquele que adquirir, ocultar, expuser, vender ou guardar conteúdo de propriedade do EMPRESAQUI reproduzido com fraude, com intuito lucrativo e/ou comercial, poderá ser solidariamente responsável, independentemente de ostentar a qualidade de USUÁRIO.
3.5. O USUÁRIO reconhece que a equipe de profissionais do EMPRESAQUI o autorizou a utilizar sua imagem e os materiais por ela desenvolvidos, portanto, qualquer reprodução indevida pelo USUÁRIO poderá causar a violação de direitos dos mesmos, responsabilizando-se, assim, exclusivamente pelos danos causados, sem prejuízo da indenização por perdas e danos que caiba em favor do EMPRESAQUI.
3.6. Os dados tratados na plataforma se referem a pessoas jurídicas, o que afasta o escopo de aplicação da LGPD. O EMPRESAQUI somente faz captação de dados públicos, extraídos de fontes públicas por meio da Lei de Acesso a informação (Lei n° 12.527/2011), aqueles amplamente acessíveis por qualquer indivíduo de forma livre e aberta na rede mundial de computadores. Além disso, o tratamento de dados é realizado com a finalidade de persecução da atividade do EMPRESAQUI, então a sua duração persistirá enquanto ativa a plataforma.
3.6.1 O tratamento feito pelo EMPRESAQUI auxilia seus usuários e clientes na tomada de decisões empresariais, fomentando assim o desenvolvimento econômico e promovendo a livre concorrência – que são também fundamentos da LGPD.
3.6.2. Dentre as formas de tratamento feitas, citam-se como exemplo: coleta, classificação, organização, uso, processamento e compartilhamento.
3.6.3 O EMPRESAQUI realiza o tratamento dos dados pessoais dos usuários/clientes, que se cadastrarem junto à plataforma com base nos critérios de exigibilidade da LGPD. Os dados coletados no cadastro servem exclusivamente para o acesso à plataforma e para comunicação entre as partes, a qual citada no item 2.9.
3.6.4. Os dados fornecidos para compra e pagamento dos planos são tratados pela empresa ASAAS GESTÃO FINANCEIRA que realiza intermediações financeiras, conforme sua própria política de privacidade e termos. Sendo assim, o EMPRESAQUI não tem acesso e não faz uso de dados informados em sítios que não sejam do domínio www.empresaqui.com.br.
3.6.5. Quando for o caso, ao fornecer seus DADOS PESSOAIS através do sítio eletrônico, o USUÁRIO autoriza seu tratamento.
DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO EMPRESAQUI
4.1. O EMPRESAQUI se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram do conhecimento por terceiros não autorizados de informações compartilhadas pelo USUÁRIO ou decorrentes de falhas exclusivamente atribuídas ao USUÁRIO ou terceiros que fujam a qualquer controle proporcional e razoável que possa ser exigível no caso.
4.2. O EMPRESAQUI se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos que possam decorrer da presença de vírus ou outros elementos nocivos presentes nos arquivos/conteúdos presentes no sítio eletrônico que possam comprometer os sistemas informáticos do USUÁRIO (software e hardware), salvo nas hipóteses de culpa comprovada.
4.3. O EMPRESAQUI reserva-se no direito de realizar adequações ou melhorias no seu sítio eletrônico, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas ou o aperfeiçoamento dos métodos utilizados a fim de garantir a qualidade das soluções e conteúdos ofertados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados eventualmente informados, sob pena de responsabilização civil e penal.
5.2. O EMPRESAQUI se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.
5.3. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pelo EMPRESAQUI através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO, se houver.
5.4. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.
5.5. Qualquer falha do EMPRESAQUI para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
5.6. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.
5.7. O EMPRESAQUI manterá disponível para consulta a integralidade deste instrumento no seu sítio eletrônico.
5.7.1. As dúvidas relacionadas ao presente instrumento poderão ser dirimidas pelo EMPRESAQUI, que poderá ser contatado através do número de telefone (27) 98820-9667; do endereço eletrônico (e-mail) juridico@empresaqui.com; envio@empresaqui.com, do formulário de contato disponibilizado em seu sítio eletrônico;
5.7.2. Eventual descumprimento a este instrumento por USUÁRIO ou terceiro poderá ser comunicado/denunciado através dos canais mencionados no item antecedente.
5.8. O EMPRESAQUI, neste ato, cientifica o USUÁRIO de sua política de conformidade (compliance), em especial de sua política interna, extensiva a seus integrantes, funcionários, representantes, fornecedores e outros terceiros (trabalhadores temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), à vedação ao pagamento, oferta ou promessa, direta ou indiretamente, de qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja oficial, agente público, funcionário, representante de qualquer governo, seja nacional ou estrangeiro, ou de suas agências e organismos nacionais ou internacionais, ou a qualquer partido político, candidato, ocupante de cargo público, escritórios de partidos políticos, ou a qualquer outra pessoa, sabendo ou tendo razões para acreditar que toda ou qualquer parte da quantia, bens de valor ou vantagem indevida serão oferecidos, dados ou prometidos com a finalidade de obter ou manter um tratamento favorável indevido para os negócios da sociedade, em violação às leis que versam sobre crimes e práticas de corrupção e contra a administração pública, tais como a Lei 12.846/2013, o United Kingdom Bribery Act, de 2010, e o United States Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), de 1977.
5.8.1. O USUÁRIO que tomar ciência de algum fato ou indício de fato que constitua em violação à política de conformidade (compliance) do EMPRESAQUI, poderá formalizar sua comunicação através dos canais indicados no item 5.7.1 deste instrumento.
5.9. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.
5.10. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.
5.11. As partes elegem o foro da Comarca de Vila Velha, estado do Espirito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
RIAN