POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO EMPRESAQUI

Esta "Política de Privacidade do EmpresAqui", é um acordo legal entre você, pessoa física ou jurídica, a seguir denominada apenas de “USUÁRIO”, conforme qualificação fornecida no momento do cadastro, e a COMMSOFT BRASIL, pessoa jurídica de direito privado detentora do produto EmpresAqui, inscrita no CNPJ/MF nº 21.792.257/0001-01, endereço eletrônico: contato@commsoftbrasil.com.br, responsável pela plataforma (https://www.empresaqui.com.br).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONSENTIMENTO DO TITULAR

1.1. A presente política regula o tratamento de dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO em razão da utilização da plataforma EMPRESAQUI e observa integralmente o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
1.1.1. Esta política também se aplica aos dados gerados, processados ou, de outra forma, tratados pelo EMPRESAQUI em razão da utilização pelo USUÁRIO.
1.1.2. Para os fins desta política, considera-se USUÁRIO o consumidor que, de alguma forma, insere, compartilha ou fornece dados e informações a partir da utilização do EMPRESAQUI.

1.2. Ao utilizar a plataforma EMPRESAQUI, o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Política de Privacidade”), entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.
1.2.1. O uso da plataforma também está vinculado ao aceite aos “Termos de Uso”.
1.2.2. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA POLÍTICA.
1.2.3. O USUÁRIO declara ciência de que o aceite a este instrumento e aos termos de uso mencionados no item 1.2.1 será registrado no banco de dados da plataforma EMPRESAQUI, com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.

1.3. Para fins desta política e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á:
a) BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
b) TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
c) CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
d) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
e) DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
f) DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
g) TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
h) ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
i) CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
j) FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
k) BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
l) ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
m) AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), se houver.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO TRATAMENTO DOS DADOS E DAS SUAS FINALIDADES

2.1. O EMPRESAQUI poderá coletar DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO.
2.1.1. Incluem-se entre os DADOS PESSOAIS que podem ser coletados: nome completo, endereço eletrônico (e-mail), telefone celular, estado, cidade.
2.1.2. O EMPRESAQUI também poderá coletar dados cartão de crédito (nome do titular, CPF, número do cartão, bandeira, validade e código CVV/CVC) e dados para pagamento via boleto bancário (CPF/CNPJ, nome completo, CEP, rua/logradouro, número do imóvel, complemento, bairro, cidade e estado), a fim de que o USUÁRIO realize compras para uso das funcionalidades do EMPRESAQUI, na forma dos instrumentos mencionados no item 1.2.1, através e unicamente pelo gestor financeiro ASAAS GESTÃO FINANCEIRA, através do seu domínio https://www.asaas.com e somente através dele.
2.1.3. O USUÁRIO está ciente que o não fornecimento de alguns dados podem obstar seu acesso a funcionalidades ou conteúdos disponibilizados pelo EMPRESAQUI.
2.1.4. A partir da utilização pelo USUÁRIO, o EMPRESAQUI poderá gerar outros dados, como histórico de consultas/tarefas realizadas com data de criação, aquisição, expiração, alteração e status; histórico de compras com data, horário, valor, meio de pagamento e status; valor total investido na ferramenta; histórico de meios de pagamento utilizados; existência de inadimplência ou não; existência ou não de conta bloqueada ou excluída; status de cadastro; existência de prazo de desconto e data e horário de expiração; existência de contas corporativas vinculadas ao cadastro.
2.2. O EMPRESAQUI poderá também, automaticamente, coletar algumas informações do USUÁRIO quando este acessa e utiliza a plataforma, tais como características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de internet (IP com data, hora e origem), informações sobre cliques, páginas acessadas, buscas realizadas no sítio eletrônico e cookies.

2.3. A partir dos DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO, o EMPRESAQUI poderá utilizá-los para envio de comunicações, notícias, propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins publicitários e estatísticos.

2.4. Após a ANONIMIZAÇÃO dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO, o EMPRESAQUI poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse.

2.5. As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo USUÁRIO, uma vez anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

2.6. Se o USUÁRIO não desejar receber e-mails promocionais, gerais ou personalizados, enviados pelo EMPRESAQUI em razão dos dados coletados através desta Política, deverá seguir o procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do correio eletrônico recebido.
2.6.1. O USUÁRIO declara ciência de que o fato de eventualmente desativar sua conta na plataforma não implica, automaticamente, em revogação do consentimento para TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS fornecidos anteriormente, devendo observar as regras estipuladas nesta Política.

2.7. O USUÁRIO declara ciência que as credenciais de acesso aoEMPRESAQUI (e-mail e senha) são pessoais e intransferíveis, devendo zelar pela sua confidencialidade.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR

3.1. Quando for o caso, o EMPRESAQUI será tido como CONTROLADOR e OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

3.2. O USUÁRIO, quando pessoa natural, poderá contatar o EMPRESAQUI a qualquer momento, através dos dados de contatos referidos nesta Política, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e nesta política.


CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO EMPRESAQUI

4.1. O EMPRESAQUI fornecerá seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das obrigações estabelecidas nesta política, nos instrumentos indicados no item 1.2.1 e na legislação de regência.

4.2. O EMPRESAQUI manterá registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.


CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DO USUÁRIO

5.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus DADOS PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

5.2. Na forma do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o USUÁRIO, na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter do EMPRESAQUI, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição, a:
a) confirmação da existência de TRATAMENTO;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 ou nesta política;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos dados que já tenham sido anonimizados pelo EMPRESAQUI;
f) eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o EMPRESAQUI realizou uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a impossibilidade de uso da plataforma; e,
i) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

5.3. O USUÁRIO pessoa natural tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o EMPRESAQUI perante a AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e utilizar dos meios legais para fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.

5.4. O USUÁRIO pode opor-se a tratamento realizado em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) ou com a presente política.

5.5. Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante requerimento expresso do USUÁRIO, ou de representante legalmente constituído, ao EMPRESAQUI.
5.5.1. O requerimento será atendido sem custos ao USUÁRIO, em até 30 (trinta) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos estabelecidos nesta política e nas normas legais.
5.5.2. Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção, ELIMINAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO ou BLOQUEIO dos dados, caso estes tenham sido compartilhados com terceiro, o EMPRESAQUI informará imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente atenda à solicitação do USUÁRIO.

5.6. Nos termos do § 4º do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o item anterior, o EMPRESAQUIenviará ao USUÁRIO resposta em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento (CONTROLADOR ou OPERADOR) dos dados e indicar, sempre que possível, o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

5.7. Ao desativar sua conta na plataforma, o USUÁRIO poderá requerer, expressamente, a exclusão de DADOS PESSOAIS fornecidos, ficando ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado e sendo permitida a sua manutenção nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

CLÁUSULA SEXTA – DA SEGURANÇA

6.1. O EMPRESAQUI adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

6.2. O EMPRESAQUI ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do TRATAMENTO, obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS, nos termos tutelados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

6.3. O EMPRESAQUI comunicará à AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e ao USUÁRIO a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

6.4. Fica reservado ao EMPRESAQUI o direito de bloquear total ou parcialmente o acesso do USUÁRIO a plataforma, independentemente de prévio aviso, caso seja detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco a segurança e a estabilidade do sistema ou que infrinja a presente política ou os instrumentos mencionados no item 1.2.1.

6.5. O USUÁRIO será responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir do uso de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena de responsabilização civil e penal.

7.2. O EMPRESAQUI se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, sendo que as alterações serão comunicadas ao USUÁRIO através da plataforma.
7.2.1. O USUÁRIO manifestará concordância com os novos termos através de funcionalidade disponível na plataforma.
7.2.2. As modificações nos instrumentos mencionados no item 1.2.1 seguirão o mesmo procedimento.

7.3. As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle do EMPRESAQUI, ocasião em que o USUÁRIO será notificado para que manifeste sua concordância, ainda que tacitamente.

7.4. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pelo EMPRESAQUI através do endereço eletrônico (e-mail) informado pelo USUÁRIO.

7.5. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

7.6. Qualquer falha do EMPRESAQUI para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

7.7. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento desta política.

7.8. O USUÁRIO autoriza que o EMPRESAQUI utilize o seu nome e mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por meio físico ou eletrônico, acerca da plataforma para fins de divulgação do mesmo, enquanto vigorar esta política.

7.9. O EMPRESAQUI manterá disponível para consulta a integralidade desta política no sítio eletrônico oficial da plataforma

7.9.1. As dúvidas relacionadas a presente política poderão ser dirimidas pelo EMPRESAQUI, através dos canais mencionados no item 3.4.1.

7.10. O EMPRESAQUI poderá incluir em seu sítio eletrônico ou nas comunicações enviadas contatos e sítios eletrônicos de terceiros, que possuem políticas de privacidade próprias.
7.10.1. Na hipótese do caput, o EMPRESAQUI não se responsabiliza pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizado por terceiros, sugerindo que o USUÁRIO se atente à política do sítio eletrônico visitado.

7.11. A presente política vigorará enquanto perdurarem os efeitos resultantes da sua adesão.

7.12. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.

7.13. As partes elegem o foro da Comarca de Vitória, estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.