Esta "Política de
Privacidade do EmpresAqui", é um acordo legal entre você,
pessoa física ou jurídica, a seguir denominada apenas de “USUÁRIO”,
conforme qualificação fornecida no momento do cadastro, e a COMMSOFT
BRASIL, pessoa jurídica de
direito privado detentora do produto EmpresAqui, inscrita no CNPJ/MF nº
21.792.257/0001-01, endereço eletrônico: contato@commsoftbrasil.com.br, responsável pela
plataforma (https://www.empresaqui.com.br).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONSENTIMENTO DO TITULAR
1.1. A presente política regula o tratamento de dados pessoais
fornecidos pelo USUÁRIO em
razão da utilização da plataforma EMPRESAQUI e observa integralmente o disposto na Constituição
Federal de 1988 e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018).
1.1.1. Esta política também se aplica aos dados gerados, processados
ou, de outra forma, tratados pelo EMPRESAQUI em
razão da utilização pelo USUÁRIO.
1.1.2. Para os fins desta política, considera-se USUÁRIO o
consumidor que, de alguma forma, insere, compartilha ou fornece
dados e informações a partir da utilização do EMPRESAQUI.
1.2. Ao
utilizar a plataforma
EMPRESAQUI,
o USUÁRIO adere integralmente ao presente instrumento (“Política de
Privacidade”), entendendo e aceitando todas as condições a
seguir estabelecidas.
1.2.1. O uso da plataforma também está vinculado ao aceite aos
“Termos de Uso”.
1.2.2. O USUÁRIO DECLARA
TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO,
QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA,
TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTA
POLÍTICA.
1.2.3. O USUÁRIO declara
ciência de que o aceite a este instrumento e aos termos de uso
mencionados no item 1.2.1 será registrado no banco de dados da
plataforma EMPRESAQUI,
com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal
informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO,
independentemente de qualquer outra formalidade.
1.3. Para fins desta política e em consonância com o disposto na Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018), considerar-se-á:
a) BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais,
estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou
físico;
b) TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que
são objeto de tratamento;
c) CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de
dados pessoais;
d) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou
privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do
controlador;
e) DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural
identificada ou identificável;
f) DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser
identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis
e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
g) TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as
que se referem a coleta, produção, recepção, classificação,
utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
controle da informação, modificação, comunicação, transferência,
difusão ou extração;
h) ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e
disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado
perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um
indivíduo;
i) CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela
qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para
uma finalidade determinada;
j) FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos,
específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade
de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
k) BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de
tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
l) ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados
em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
m) AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública responsável
por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), se
houver.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO TRATAMENTO DOS DADOS E DAS SUAS FINALIDADES
2.1. O EMPRESAQUI
poderá
coletar DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO.
2.1.1. Incluem-se entre os DADOS PESSOAIS que podem ser coletados:
nome completo, endereço eletrônico (e-mail),
telefone celular, estado, cidade.
2.1.2. O EMPRESAQUI
NÃO COLETARÁ dados de cartão de crédito (nome do titular, CPF, número
do cartão, bandeira, validade e código CVV/CVC) e dados para
pagamento via boleto bancário (CPF/CNPJ, CEP,
rua/logradouro, número do imóvel, complemento, bairro), a fim de que o USUÁRIO realize
compras para uso das funcionalidades do EMPRESAQUI, na forma dos instrumentos mencionados no item
1.2.1, pois sua coleta se dará através e unicamente pelo gestor financeiro
ASAAS GESTÃO
FINANCEIRA, que realiza intermediações financeiras conforme sua
própria
política e
termos, por meio exclusivo do seu domínio
https://www.asaas.com e somente através dele.
2.1.3. O USUÁRIO está
ciente que o não fornecimento de alguns dados podem obstar seu
acesso a funcionalidades ou conteúdos disponibilizados pelo EMPRESAQUI.
2.1.4. A partir da utilização pelo USUÁRIO,
o EMPRESAQUI
poderá gerar outros dados, como histórico de
consultas/tarefas realizadas com data de criação, aquisição,
expiração, alteração e status; histórico de compras com data,
horário, valor, meio de pagamento e status; valor total investido na
ferramenta; histórico de meios de pagamento utilizados; existência
de inadimplência ou não; existência ou não de conta bloqueada ou
excluída; status de cadastro; existência de prazo de desconto e data
e horário de expiração; existência de contas corporativas vinculadas
ao cadastro.
2.2. O EMPRESAQUI
poderá
também, automaticamente, coletar algumas informações do USUÁRIO quando
este acessa e utiliza a plataforma, tais como características do dispositivo de
acesso, do navegador, protocolo de internet (IP com data, hora e
origem), informações sobre cliques, páginas acessadas, buscas
realizadas no sítio eletrônico e cookies.
2.3. A partir dos DADOS PESSOAIS fornecidos pelo USUÁRIO,
o EMPRESAQUI
poderá utilizá-los para envio de comunicações, notícias,
propagandas e mensagens promocionais, bem como para fins
publicitários e estatísticos, sendo estes feitos via e-mail ou
mensagens para o celular informado pelo USUÁRIO podendo ser
solicitado cancelamento do envio a qualquer momento, em links
disponíveis e visíveis para descadastro nos e-mails ou solicitação
via resposta nas mensagens enviadas como também informado
no item 2.6.
2.4. Após a ANONIMIZAÇÃO dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO,
o EMPRESAQUI poderá elaborar estudos e pesquisas de caráter
histórico, científico, tecnológico ou estatístico de seu interesse.
2.5. As partes declaram ciência de que os dados fornecidos pelo USUÁRIO,
uma vez anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como
estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
2.6. Se o USUÁRIO não
desejar receber e-mails promocionais,
gerais ou personalizados, enviados pelo EMPRESAQUI
em
razão dos dados coletados através desta Política, deverá seguir o
procedimento de descredenciamento presente normalmente ao final do
correio eletrônico recebido.
2.6.1. O USUÁRIO declara
ciência de que o fato de eventualmente desativar sua conta na
plataforma não implica, automaticamente, em revogação do
consentimento para TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS fornecidos
anteriormente, devendo observar as regras estipuladas nesta
Política.
2.7. O USUÁRIO declara
ciência que as credenciais de acesso ao EMPRESAQUI
(e-mail e senha)
são pessoais e intransferíveis, devendo zelar pela sua
confidencialidade.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS INFORMAÇÕES DO CONTROLADOR
3.1. Quando for o caso, o EMPRESAQUI
será
tido como CONTROLADOR e OPERADOR, para fins do disposto na Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018).
3.2. O USUÁRIO,
quando pessoa natural, poderá contatar o EMPRESAQUI
a
qualquer momento, através dos dados de contatos referidos nesta
Política, para exercer os direitos previstos na legislação vigente e
nesta política.
3.3 O EMPRESAQUI apenas disponibliza oficialmente dados já públicos pela Receita Federal, disponibilizados em seu sítio eletrônico: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/cadastros/consultas/dados-publicos-cnpj
3.4 Canais oficiais de contato com a plataforma EMPRESAQUI:
3.4.1 Por
e-mail:
contato@empresaqui.com.br,
danillo.rocha@empresaqui.com.br (Sobre assuntos relacionados á
Informações) ou pelos números WhatsApp de atendimento digital: (33)
99958-0012 / (27) 99643-0436. Caso deseje, a qualquer momento poderá
fazer contato com nossa equipe, pelo Chat de Atendimento 24 horas,
exposto na parte inferior direita de todas as páginas da plataforma
e/ou site.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO
EMPRESAQUI
4.1. O EMPRESAQUI
fornecerá
seu serviço dentro dos padrões de qualidade e segurança aplicáveis a
trabalhos desta natureza, utilizando-se de pessoal devidamente
qualificado, responsabilizando-se pelo fiel e exato cumprimento das
obrigações estabelecidas nesta política, nos instrumentos indicados
no item 1.2.1 e na legislação de regência.
4.2. O EMPRESAQUI
manterá
registro das operações de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que realizar.
CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS DO USUÁRIO
5.1. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus DADOS
PESSOAIS e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de
intimidade e de privacidade, nos termos da Constituição Federal de
1988 e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018).
5.2. Na forma do artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o USUÁRIO,
na qualidade de TITULAR de DADOS PESSOAIS, tem direito a obter do EMPRESAQUI,
em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante
requisição, a:
a) confirmação da existência de TRATAMENTO;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) ANONIMIZAÇÃO, BLOQUEIO ou ELIMINAÇÃO de dados desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº
13.709 de 14 de agosto de 2018 ou nesta política;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto,
mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e
industrial, de acordo com a regulamentação legal e com exceção dos
dados que já tenham sido anonimizados pelo EMPRESAQUI;
f) eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do
TITULAR, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o EMPRESAQUI
realizou
uso compartilhado de dados;
h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e
sobre as consequências da negativa, dentre as quais destaca-se a
impossibilidade de uso da plataforma; e,
i) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).
5.3. O USUÁRIO pessoa
natural tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra
o EMPRESAQUI
perante
a AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e utilizar dos meios legais para
fazer cumprir o presente instrumento e a legislação de regência.
5.4. O USUÁRIO pode
opor-se a tratamento realizado em desacordo com a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)
ou com a presente política.
5.5. Os direitos previstos nesta cláusula serão exercidos mediante
requerimento expresso do USUÁRIO,
ou de representante legalmente constituído, ao EMPRESAQUI.
5.5.1. O requerimento será atendido sem custos ao USUÁRIO,
em até 30 (trinta) dias, salvo outro prazo legal, e nos termos
estabelecidos nesta política e nas normas legais.
5.5.2. Na hipótese em que o requerimento objetivar a correção,
ELIMINAÇÃO, ANONIMIZAÇÃO ou BLOQUEIO dos dados, caso estes tenham
sido compartilhados com terceiro, o EMPRESAQUI
informará
imediatamente o beneficiário do compartilhamento para que igualmente
atenda à solicitação do USUÁRIO.
5.6. Nos termos do § 4º do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018), em caso de
impossibilidade de adoção imediata das providências de que trata o
item anterior, o EMPRESAQUI enviará
ao USUÁRIO resposta
em que poderá (i) comunicar que não é agente de tratamento
(CONTROLADOR ou OPERADOR) dos dados e indicar, sempre que possível,
o real responsável; ou, (ii) indicar as razões de fato ou de direito
que impedem a adoção imediata da providência.
5.7. Ao desativar sua conta na plataforma, o USUÁRIO poderá
requerer, expressamente, a exclusão de DADOS PESSOAIS fornecidos,
ficando ratificados os tratamentos realizados sob amparo do
consentimento anteriormente manifestado e sendo permitida a sua
manutenção nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018.
5.8. Cada usuário terá acesso e direito a um acesso imediato, não
sendo permitidos acessos simultâneos ou múltiplos por conta de
assinatura ou gratuita na plataforma EMPRESAQUI, conforme
restrições e controle de acesso e segurança da plataforma citadas na
cláusula sexta
.
CLÁUSULA SEXTA – DA SEGURANÇA
6.1. O EMPRESAQUI
adotará
medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger
os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação
ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
6.2. O EMPRESAQUI
ou
qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do TRATAMENTO,
obriga-se a garantir a segurança dos DADOS PESSOAIS, nos termos
tutelados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018).
6.3. O EMPRESAQUI
comunicará
à AUTORIDADE NACIONAL, se houver, e ao USUÁRIO a
ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou
dano relevante a partir do uso indevido dos DADOS PESSOAIS, nos
termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de
14 de agosto de 2018).
6.4. Fica reservado ao EMPRESAQUI
o
direito de bloquear total ou parcialmente o acesso do USUÁRIO a
plataforma, independentemente de prévio aviso, caso seja
detectado qualquer comportamento suspeito que possa colocar em risco
a segurança e a estabilidade do sistema ou que infrinja a presente
política ou os instrumentos mencionados no item 1.2.1.
6.5. O USUÁRIO será
responsável por toda e qualquer atividade realizada a partir do uso
de suas credenciais de acesso (e-mail e senha).
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1. O USUÁRIO confirma
a veracidade dos dados informados no momento do cadastro, sob pena
de responsabilização civil e penal.
7.2. O EMPRESAQUI
se
reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer
de suas disposições, sendo que as alterações serão comunicadas ao USUÁRIO através
da plataforma.
7.2.1. O USUÁRIO manifestará
concordância com os novos termos através de funcionalidade
disponível na plataforma.
7.2.2. As modificações nos instrumentos mencionados no item 1.2.1
seguirão o mesmo procedimento.
7.3. As informações e direitos decorrentes deste instrumento poderão
ser transferidos a terceiros em decorrência da venda, aquisição,
fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no
controle do EMPRESAQUI,
ocasião em que o USUÁRIO será
notificado para que manifeste sua concordância, ainda que
tacitamente.
7.4. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as
comunicações realizadas pelo EMPRESAQUI
através
do endereço eletrônico (e-mail)
informado pelo USUÁRIO.
7.5. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada
ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais
disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.
7.6. Qualquer falha do EMPRESAQUI
para
impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos
conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.
7.7. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao
descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste
contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte
tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e
cabal cumprimento desta política.
7.8. O USUÁRIO autoriza
que o EMPRESAQUI
utilize o seu nome e mensagens enviadas de forma
escrita ou oral, por meio físico ou eletrônico, acerca da plataforma para fins de divulgação do mesmo, enquanto vigorar
esta política.
7.9. O EMPRESAQUI
manterá disponível para consulta a integralidade
desta política no sítio eletrônico oficial da plataforma
7.9.1. As dúvidas relacionadas a presente política poderão ser
dirimidas pelo EMPRESAQUI,
através dos canais mencionados no item 3.4.1.
7.10. O EMPRESAQUI
poderá
incluir em seu sítio eletrônico ou nas comunicações enviadas
contatos e sítios eletrônicos de terceiros, que possuem políticas de
privacidade próprias.
7.10.1. Na hipótese do caput,
o EMPRESAQUI
não
se responsabiliza pelo TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS realizado por
terceiros, sugerindo que o USUÁRIO se
atente à política do sítio eletrônico visitado.
7.11. A presente política vigorará enquanto perdurarem os efeitos
resultantes da sua adesão.
7.12. O presente instrumento será regido de acordo com as leis
brasileiras.
7.13. As partes elegem o foro da Comarca de Vitória, estado do
Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação
deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.
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