TERMO DE USO DO SITE EMPRESAQUI

Este instrumento é um acordo legal entre você, pessoa natural ou jurídica, a seguir denominada simplesmente de "USUÁRIO", e COMMSOFT BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 21.792.257/0001-01, responsável por este sítio eletrônico (https://www.empresaqui.com.br/).

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1. O presente documento trata das condições, responsabilidades, obrigações, regras de uso e de conduta de navegação e utilização dos serviços, funcionalidades e outros elementos que compõem o sítio eletrônico do EMPRESAQUI.

1.1.1. Para fins deste instrumento, considera-se USUÁRIO o visitante, eventual ou não, do sítio eletrônico que, de alguma forma, acessa, insere ou compartilha dados e informações a partir da utilização do sítio eletrônico.

1.1.2. O acesso e o uso de conteúdo ou qualquer outro elemento do sítio eletrônico automaticamente vinculam o USUÁRIO à observância dos termos ora apresentados.

1.2. Ao utilizar o sítio eletrônico e o seu conteúdo, o USUÁRIO adere integralmente e automaticamente ao presente instrumento, entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.

1.2.1. O uso de algumas funcionalidades ou o acesso de alguns conteúdos do sítio eletrônico também está condicionado à adesão integral dos termos abaixo.

1.2.2. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.

1.2.3. Em que pese a adesão automática ao presente instrumento, o USUÁRIO declara ciência que eventual cadastro realizado a partir do sítio eletrônico também constitui prova hábil de aceitação dos presentes termos, independentemente de qualquer outra formalidade.

1.3. Quando for o caso, ao fornecer seus DADOS PESSOAIS através do sítio eletrônico, o USUÁRIO autoriza seu tratamento.

1.3.1. É de responsabilidade do USUÁRIO garantir a exatidão, atualização e veracidade das informações cadastrais registradas.

1.3.2. O USUÁRIO deve ser pessoa capaz, nos termos da legislação civil.

1.3.3. O USUÁRIO reconhece que, em caso de ser constatado o fornecimento de informações incorretas ou inverídicas, o acesso aos conteúdos e/ou funcionalidades do sítio eletrônico, poderá ser suspenso e/ou cancelado, independentemente de qualquer formalidade.

1.4. O EMPRESAQUI poderá condicionar o acesso a funcionalidades, conteúdos, produtos ou serviços do sítio eletrônico ao fornecimento de dados pelo USUÁRIO.

1.5. Dado o caráter globalizado da rede mundial de computadores (internet), o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação de regência do local onde está situado, sem prejuízo das normas vigentes na sede do EMPRESAQUI.

1.6. O USUÁRIO não poderá:

a) Utilizar o sítio eletrônico para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil ou do local onde está situado, de direitos de propriedade do EMPRESAQUI e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, o sítio eletrônico ou qualquer conteúdo ou parte dele sem a autorização expressa ou referência ao EMPRESAQUI.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CONTEÚDO DO SÍTIO ELETRÔNICO E DAS SUAS CARACTERÍSTICAS
2.1. Os materiais, conteúdos e outros elementos do sítio eletrônico têm caráter informativo e promocional, com o objetivo de divulgar as soluções ofertadas pelo EMPRESAQUI.

2.2.1. O USUÁRIO declara ciência de que, entre as soluções ofertadas pelo EMPRESAQUI, está o Cadastro de Empresas(.), ferramenta online, que possui regramento próprio e que deve ser consultado pelos seus consumidores.

2.2.2. Aos consumidores/usuários do EMPRESAQUI aplicar-se-á, supletivamente, o presente instrumento.

2.2. O EMPRESAQUI poderá, a qualquer tempo, remover do sítio eletrônico qualquer material, conteúdo ou outro elemento disponibilizado, bem como dados e informações, independentemente de prévio aviso ou indenização compensatória.

2.2.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o EMPRESAQUI não pode garantir a disponibilidade e continuidade do funcionamento do seu sítio eletrônico. Quando for razoavelmente possível, o EMPRESAQUI advertirá previamente as interrupções do funcionamento do sítio eletrônico. Por essas razões, o EMPRESAQUI não poderá ser responsabilizado por eventuais danos ou prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do sítio eletrônico.

2.2.2. Os materiais, conteúdos e outros elementos divulgados pelo EMPRESAQUI, principalmente estudos estatísticos, são elaborados a partir da coleta de dados em bancos de dados públicos e/ou obtidos através da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), sendo, portanto, inexigível o consentimento de que trata o art. 7º, inc. I, da Lei nº 13.709/18, em razão do que dispõe o art. 7º, inc. II e IX, e §4º, da mesma legislação, ficando resguardados os direitos do titular e os princípios regentes.

2.3. O EMPRESAQUI não se responsabiliza por opiniões emitidas por seus profissionais nos textos, materiais e conteúdos disponibilizados no sítio eletrônico, bem como pelas informações contidas e pelas referências realizadas.

2.4. O uso das informações extraídas a partir do sítio eletrônico, para quaisquer fins, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não sendo o EMPRESAQUI responsável perante o USUÁRIO e terceiros, por eventuais perdas e danos decorrentes de erros, omissões, inexatidões ou equívocos contidos nos conteúdos disponibilizados.

2.5. As referências utilizadas no sítio eletrônico que não estejam sob o controle ou não sejam de autoria do EMPRESAQUI não o tornam corresponsável pelo conteúdo referenciado/indicado.

2.5.1. O EMPRESAQUI não endossa firmas ou produtos indicados, acessados ou divulgados através de sítios eletrônicos eventualmente referenciados na forma do parágrafo anterior e tampouco os anúncios eventualmente publicados nestes sítios eletrônicos.

2.6. Com exceção das soluções digitais ofertadas pelo EMPRESAQUI através do Cadastro de Empresas, o uso do sítio eletrônico é realizado a título gratuito, não fazendo jus o EMPRESAQUI ou o USUÁRIO a qualquer remuneração.

2.7. O EMPRESAQUI não efetua devoluções de valores pagos, após o período de carência respeitado do Código de Defesa do Consumidor, principalmente em valores de desconto para ativação de algum plano.

2.8. Ao concordar com estes termos, o USUÁRIOS autoriza o EMPRESAQUI a utilizar dos dados de suas pesquisas para gerar recomendações e otimizações, a fim de melhorar a usabilidade e resultados para o USUÁRIO exclusivamente, sem disponibilizar estas informações a terceiros, com base na Lei Geral de Proteção de Dados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E LGPD
3.1. Os conteúdos, materiais e quaisquer outros elementos disponíveis no sítio eletrônico são de propriedade exclusiva do EMPRESAQUI ou a ele foram licenciados, estando sobre a proteção da legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

3.1.1. Na forma do caput, o USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao sítio eletrônico ou nenhuma parte dele.

3.2. Desta forma, a divulgação, veiculação, gravação e/ou reprodução dos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pelo EMPRESAQUI através do seu sítio eletrônico, a qualquer título, sem sua devida autorização, pode configurar violação de direito autoral, nos termos da legislação de regência.

3.2.1. É considerada como contrafação a reprodução não autorizada, integral ou parcial, de todo e qualquer conteúdo disponível no sítio eletrônico.

3.2.2. Compete ao USUÁRIO referenciar eventual registro, transcrição ou menção aos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pelo EMPRESAQUI e sua equipe de profissionais.

3.3. A proteção de que trata esta cláusula se estende também a todas as marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, imagens, fotos, ícones, gráficos, desenhos, sons, leiautes (layouts), trabalhos, algoritmos, softwares entre outros elementos que compõem o sítio eletrônico ou que sejam divulgados a partir dele.

3.4. O EMPRESAQUI poderá requerer a suspensão de divulgação, reprodução ou qualquer outra conduta de USUÁRIO que implique em violação ao disposto nesta cláusula, sem prejuízo da adoção das medidas, judiciais e extrajudiciais, cabíveis para a responsabilização do infrator.

3.4.1. Aquele que adquirir, ocultar, expuser, vender ou guardar conteúdo de propriedade do EMPRESAQUI reproduzido com fraude, com intuito lucrativo e/ou comercial, poderá ser solidariamente responsável, independentemente de ostentar a qualidade de USUÁRIO.

3.5. O USUÁRIO reconhece que a equipe de profissionais do EMPRESAQUI o autorizou a utilizar sua imagem e os materiais por ela desenvolvidos, portanto, qualquer reprodução indevida pelo USUÁRIO poderá causar a violação de direitos dos mesmo, responsabilizando-se, assim, exclusivamente pelos danos causados, sem prejuízo da indenização por perdas e danos que caiba em favor do EMPRESAQUI.

3.6 O EMPRESAQUI está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD. A Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) foi criada com o objetivo de regulamentar a forma com que empresas tratam dados pessoais nos meios digitais. Assim, garante proteção ao direito de liberdade e privacidade de cada pessoa.

3.6.1 Os dados tratados na plataforma se referem a pessoas jurídicas, o que afasta o escopo de aplicação da LGPD. O EMPRESAQUI somente faz captação de dados públicos, extraídos de fontes públicas por meio da Lei de Acesso a informação (Lei n° 12.527/2011), aqueles amplamente acessíveis por qualquer indivíduo de forma livre e aberta na rede mundial de computadores. Além disso, o tratamento de dados é realizado com a finalidade de persecução da atividade do EMPRESAQUI, então a sua duração persistirá enquanto ativa a plataforma.

3.6.2 O tratamento feito pelo EMPRESAQUI auxilia seus usuários e clientes na tomada de decisões empresariais, fomentando assim o desenvolvimento econômico e promovendo a livre concorrência – que são também fundamentos da LGPD.

3.6.3 Dentre as formas de tratamento feitas, citam-se como exemplo: coleta, classificação, organização, uso, processamento e compartilhamento.

3.6.4 O EMPRESAQUI não faz o tratamento e nem o compartilhamento dos dados pessoais dos usuários/clientes, que se cadastrarem junto à plataforma. Os dados coletados no cadastro servem exclusivamente para o acesso à plataforma e para comunicação, quando necessário, entre as partes.

3.6.5 Importante esclarecer, que os dados fornecidos para compra dos planos são tratados pela empresa parceira ASAAS GESTÃO FINANCEIRA, conforme sua política de privacidade. Sendo assim, o EMPRESAQUI não tem acesso, não faz uso e não trata esses dados.

CLÁUSULA QUARTA – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO EMPRESAQUI
4.1. O EMPRESAQUI se exime de responsabilidade por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que decorram do conhecimento por terceiros não autorizados de informações compartilhadas pelo USUÁRIO ou decorrentes de falhas exclusivamente atribuídas ao USUÁRIO ou terceiros que fujam a qualquer controle proporcional e razoável que possa ser exigível no caso.

4.2. O EMPRESAQUI se exime de qualquer responsabilidade pelas perdas e danos que possam decorrer da presença de vírus ou outros elementos nocivos presentes nos arquivos/conteúdos presentes no sítio eletrônico que possam comprometer os sistemas informáticos do USUÁRIO (software e hardware), salvo nas hipóteses de culpa comprovada.

4.3. O EMPRESAQUI reserva-se no direito de realizar adequações ou melhorias no seu sítio eletrônico, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas ou o aperfeiçoamento dos métodos utilizados a fim de garantir a qualidade das soluções e conteúdos ofertados.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados eventualmente informados, sob pena de responsabilização civil e penal.

5.2. O EMPRESAQUI se reserva no direito de modificar o presente instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.

5.3. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pelo EMPRESAQUI através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO, se houver.

5.4. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.

5.5. Qualquer falha do EMPRESAQUI para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

5.6. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste contrato.

5.7. O EMPRESAQUI manterá disponível para consulta a integralidade deste instrumento no seu sítio eletrônico.

5.7.1. As dúvidas relacionadas ao presente instrumento poderão ser dirimidas pelo EMPRESAQUI, que poderá ser contatado através do número de telefone (27) 99643-0436; do endereço eletrônico (e-mail) danillo.rocha@empresaqui.com.br; do formulário de contato disponibilizado em seu sítio eletrônico;

5.7.2. Eventual descumprimento a este instrumento por USUÁRIO ou terceiro poderá ser comunicado/denunciado através dos canais mencionados no item antecedente.

5.8. O EMPRESAQUI, neste ato, cientifica o USUÁRIO de sua política de conformidade (compliance), em especial de sua política interna, extensiva a seus integrantes, funcionários, representantes, fornecedores e outros terceiros (trabalhadores temporários, prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), à vedação ao pagamento, oferta ou promessa, direta ou indiretamente, de qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer pessoa que seja oficial, agente público, funcionário, representante de qualquer governo, seja nacional ou estrangeiro, ou de suas agências e organismos nacionais ou internacionais, ou a qualquer partido político, candidato, ocupante de cargo público, escritórios de partidos políticos, ou a qualquer outra pessoa, sabendo ou tendo razões para acreditar que toda ou qualquer parte da quantia, bens de valor ou vantagem indevida serão oferecidos, dados ou prometidos com a finalidade de obter ou manter um tratamento favorável indevido para os negócios da sociedade, em violação às leis que versam sobre crimes e práticas de corrupção e contra a administração pública, tais como a Lei 12.846/2013, o United Kingdom Bribery Act, de 2010, e o United States Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), de 1977.

5.8.1. O USUÁRIO que tomar ciência de algum fato ou indício de fato que constitua em violação à política de conformidade (compliance) do EMPRESAQUI, poderá formalizar sua comunicação através dos canais indicados no item 5.7.1 deste instrumento.

5.9. O presente instrumento será regido de acordo com as leis brasileiras.

5.10. As partes elegem o foro da Comarca de Vitória, estado do Espirito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.