TERMO DE USO DO SITE EMPRESAQUI
Este instrumento é um acordo legal entre você, pessoa natural ou
jurídica, a seguir denominada simplesmente de "USUÁRIO", e
COMMSOFT BRASIL, pessoa jurídica de
direito privado, com CNPJ nº 21.792.257/0001-01, responsável por este sítio eletrônico (https://www.empresaqui.com.br/).
CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
1.1. O presente documento trata das condições, responsabilidades,
obrigações, regras de uso e de conduta de navegação e utilização dos
serviços, funcionalidades e outros elementos que compõem o sítio
eletrônico do EMPRESAQUI.
1.1.1. Para fins deste instrumento, considera-se USUÁRIO o
visitante, eventual ou não, do sítio eletrônico que, de alguma
forma, acessa, insere ou compartilha dados e informações a partir da
utilização do sítio eletrônico.
1.1.2. O acesso e o uso de conteúdo ou qualquer outro elemento do
sítio eletrônico automaticamente vinculam o USUÁRIO à observância
dos termos ora apresentados.
1.2. Ao utilizar o sítio eletrônico e o seu conteúdo, o USUÁRIO
adere integralmente e automaticamente ao presente instrumento,
entendendo e aceitando todas as condições a seguir estabelecidas.
1.2.1. O uso de algumas funcionalidades ou o acesso de alguns
conteúdos do sítio eletrônico também está condicionado à adesão
integral dos termos abaixo.
1.2.2. O USUÁRIO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, QUE CONSTITUI O ACORDO COMPLETO ENTRE
AS PARTES, DECLARANDO, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS
OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO.
1.2.3. Em que pese a adesão automática ao presente instrumento, o
USUÁRIO declara ciência que eventual cadastro realizado a partir do
sítio eletrônico também constitui prova hábil de aceitação dos
presentes termos, independentemente de qualquer outra formalidade.
1.3. Quando for o caso, ao fornecer seus DADOS PESSOAIS através do
sítio eletrônico, o USUÁRIO autoriza seu tratamento.
1.3.1. É de responsabilidade do USUÁRIO garantir a exatidão,
atualização e veracidade das informações cadastrais registradas.
1.3.2. O USUÁRIO deve ser pessoa capaz, nos termos da legislação
civil.
1.3.3. O USUÁRIO reconhece que, em caso de ser constatado o
fornecimento de informações incorretas ou inverídicas, o acesso aos
conteúdos e/ou funcionalidades do sítio eletrônico, poderá ser
suspenso e/ou cancelado, independentemente de qualquer formalidade.
1.4. O EMPRESAQUI poderá condicionar o acesso a funcionalidades,
conteúdos, produtos ou serviços do sítio eletrônico ao fornecimento
de dados pelo USUÁRIO.
1.5. Dado o caráter globalizado da rede mundial de computadores
(internet), o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação de regência
do local onde está situado, sem prejuízo das normas vigentes na sede
do EMPRESAQUI.
1.6. O USUÁRIO não poderá:
a) Utilizar o sítio eletrônico para divulgar informações de qualquer
forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil
ou do local onde está situado, de direitos de propriedade do
EMPRESAQUI e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem
limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de
privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral,
inapropriado ou ofensivo;
b) Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em
parte, para qualquer fim, o sítio eletrônico ou qualquer conteúdo ou
parte dele sem a autorização expressa ou referência ao EMPRESAQUI.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CONTEÚDO DO SÍTIO ELETRÔNICO E DAS SUAS
CARACTERÍSTICAS
2.1. Os materiais, conteúdos e outros elementos do sítio eletrônico
têm caráter informativo e promocional, com o objetivo de divulgar as
soluções ofertadas pelo EMPRESAQUI.
2.2.1. O USUÁRIO declara ciência de que, entre as soluções ofertadas
pelo EMPRESAQUI, está o Cadastro de Empresas(.), ferramenta
online, que possui regramento próprio e que deve ser consultado pelos seus
consumidores.
2.2.2. Aos consumidores/usuários do EMPRESAQUI
aplicar-se-á, supletivamente, o presente instrumento.
2.2. O EMPRESAQUI poderá, a qualquer tempo, remover do sítio
eletrônico qualquer material, conteúdo ou outro elemento
disponibilizado, bem como dados e informações, independentemente de
prévio aviso ou indenização compensatória.
2.2.1. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o
EMPRESAQUI não pode garantir a disponibilidade e continuidade do
funcionamento do seu sítio eletrônico. Quando for razoavelmente
possível, o EMPRESAQUI advertirá previamente as interrupções do
funcionamento do sítio eletrônico. Por essas razões, o EMPRESAQUI
não poderá ser responsabilizado por eventuais danos ou prejuízos de
toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de
continuidade do funcionamento do sítio eletrônico.
2.2.2. Os materiais, conteúdos e outros elementos divulgados pelo
EMPRESAQUI, principalmente estudos estatísticos, são elaborados a
partir da coleta de dados em bancos de dados públicos e/ou obtidos
através da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), sendo,
portanto, inexigível o consentimento de que trata o art. 7º, inc. I,
da Lei nº 13.709/18, em razão do que dispõe o art. 7º, inc. II e IX,
e §4º, da mesma legislação, ficando resguardados os direitos do
titular e os princípios regentes.
2.3. O EMPRESAQUI não se responsabiliza por opiniões emitidas por
seus profissionais nos textos, materiais e conteúdos
disponibilizados no sítio eletrônico, bem como pelas informações
contidas e pelas referências realizadas.
2.4. O uso das informações extraídas a partir do sítio eletrônico,
para quaisquer fins, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não
sendo o EMPRESAQUI responsável perante o USUÁRIO e terceiros, por
eventuais perdas e danos decorrentes de erros, omissões, inexatidões
ou equívocos contidos nos conteúdos disponibilizados.
2.5. As referências utilizadas no sítio eletrônico que não estejam
sob o controle ou não sejam de autoria do EMPRESAQUI não o tornam
corresponsável pelo conteúdo referenciado/indicado.
2.5.1. O EMPRESAQUI não endossa firmas ou produtos indicados,
acessados ou divulgados através de sítios eletrônicos eventualmente
referenciados na forma do parágrafo anterior e tampouco os anúncios
eventualmente publicados nestes sítios eletrônicos.
2.6. Com exceção das soluções digitais ofertadas pelo EMPRESAQUI
através do Cadastro de Empresas, o uso do sítio eletrônico é
realizado a título gratuito, não fazendo jus o EMPRESAQUI ou o
USUÁRIO a qualquer remuneração.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE
INTELECTUAL
3.1. Os conteúdos, materiais e quaisquer outros elementos
disponíveis no sítio eletrônico são de propriedade exclusiva do
EMPRESAQUI ou a ele foram licenciados, estando sobre a proteção da
legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.
3.1.1. Na forma do caput, o USUÁRIO não adquire, pelo presente
instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros
direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos
autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de
negócio, sobre ou relacionados ao sítio eletrônico ou nenhuma parte
dele.
3.2. Desta forma, a divulgação, veiculação, gravação e/ou reprodução
dos conteúdos, materiais e outros elementos disponibilizados pelo
EMPRESAQUI através do seu sítio eletrônico, a qualquer título, sem
sua devida autorização, pode configurar violação de direito autoral,
nos termos da legislação de regência.
3.2.1. É considerada como contrafação a reprodução não autorizada,
integral ou parcial, de todo e qualquer conteúdo disponível no sítio
eletrônico.
3.2.2. Compete ao USUÁRIO referenciar eventual registro, transcrição
ou menção aos conteúdos, materiais e outros elementos
disponibilizados pelo EMPRESAQUI e sua equipe de profissionais.
3.3. A proteção de que trata esta cláusula se estende também a todas
as marcas, logotipos, vídeos, arquivos, textos, imagens, fotos,
ícones, gráficos, desenhos, sons, leiautes (layouts), trabalhos,
algoritmos, softwares entre outros elementos que compõem o sítio
eletrônico ou que sejam divulgados a partir dele.
3.4. O EMPRESAQUI poderá requerer a suspensão de divulgação,
reprodução ou qualquer outra conduta de USUÁRIO que implique em
violação ao disposto nesta cláusula, sem prejuízo da adoção das
medidas, judiciais e extrajudiciais, cabíveis para a
responsabilização do infrator.
3.4.1. Aquele que adquirir, ocultar, expuser, vender ou guardar
conteúdo de propriedade do EMPRESAQUI reproduzido com fraude, com
intuito lucrativo e/ou comercial, poderá ser solidariamente
responsável, independentemente de ostentar a qualidade de USUÁRIO.
3.5. O USUÁRIO reconhece que a equipe de profissionais do
EMPRESAQUI o autorizou a utilizar sua imagem e os materiais por
ela desenvolvidos, portanto, qualquer reprodução indevida pelo
USUÁRIO poderá causar a violação de direitos dos mesmo,
responsabilizando-se, assim, exclusivamente pelos danos causados,
sem prejuízo da indenização por perdas e danos que caiba em favor do
EMPRESAQUI.
CLÁUSULA QUARTA – DAS GARANTIAS E RESPONSABILIDADES DO EMPRESAQUI
4.1. O EMPRESAQUI se exime de responsabilidade por eventuais danos
e prejuízos de qualquer natureza que decorram do conhecimento por
terceiros não autorizados de informações compartilhadas pelo USUÁRIO
ou decorrentes de falhas exclusivamente atribuídas ao USUÁRIO ou
terceiros que fujam a qualquer controle proporcional e razoável que
possa ser exigível no caso.
4.2. O EMPRESAQUI se exime de qualquer responsabilidade pelas
perdas e danos que possam decorrer da presença de vírus ou outros
elementos nocivos presentes nos arquivos/conteúdos presentes no
sítio eletrônico que possam comprometer os sistemas informáticos do
USUÁRIO (software e hardware), salvo nas hipóteses de culpa
comprovada.
4.3. O EMPRESAQUI reserva-se no direito de realizar adequações ou
melhorias no seu sítio eletrônico, visando o acompanhamento das
evoluções tecnológicas ou o aperfeiçoamento dos métodos utilizados a
fim de garantir a qualidade das soluções e conteúdos ofertados.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. O USUÁRIO confirma a veracidade dos dados eventualmente
informados, sob pena de responsabilização civil e penal.
5.2. O EMPRESAQUI se reserva no direito de modificar o presente
instrumento em qualquer de suas disposições, inclusive sem prévia
notificação, exceto nos casos exigidos pela legislação.
5.3. Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as
comunicações realizadas pelo EMPRESAQUI através dos dados
cadastrais informados pelo USUÁRIO, se houver.
5.4. Caso qualquer disposição deste instrumento seja considerada
ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as demais
disposições não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis.
5.5. Qualquer falha do EMPRESAQUI para impor ou exercer qualquer
disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma
renúncia a esse direito ou disposição.
5.6. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao
descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste
contrato não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte
tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e
cabal cumprimento deste contrato.
5.7. O EMPRESAQUI manterá disponível para consulta a integralidade
deste instrumento no seu sítio eletrônico.
5.7.1. As dúvidas relacionadas ao presente instrumento poderão ser
dirimidas pelo EMPRESAQUI, que poderá ser contatado através do
número de telefone (27) 99643-0436; do endereço eletrônico (e-mail)
danillo.rocha@empresaqui.com.br; do formulário de contato
disponibilizado em seu sítio eletrônico;
5.7.2. Eventual descumprimento a este instrumento por USUÁRIO ou
terceiro poderá ser comunicado/denunciado através dos canais
mencionados no item antecedente.
5.8. O EMPRESAQUI, neste ato, cientifica o USUÁRIO de sua política
de conformidade (compliance), em especial de sua política interna,
extensiva a seus integrantes, funcionários, representantes,
fornecedores e outros terceiros (trabalhadores temporários,
prestadores de serviço, consultores, assessores e agentes), à
vedação ao pagamento, oferta ou promessa, direta ou indiretamente,
de qualquer quantia, bens de valor ou vantagem indevida a qualquer
pessoa que seja oficial, agente público, funcionário, representante
de qualquer governo, seja nacional ou estrangeiro, ou de suas
agências e organismos nacionais ou internacionais, ou a qualquer
partido político, candidato, ocupante de cargo público, escritórios
de partidos políticos, ou a qualquer outra pessoa, sabendo ou tendo
razões para acreditar que toda ou qualquer parte da quantia, bens de
valor ou vantagem indevida serão oferecidos, dados ou prometidos com
a finalidade de obter ou manter um tratamento favorável indevido
para os negócios da sociedade, em violação às leis que versam sobre
crimes e práticas de corrupção e contra a administração pública,
tais como a Lei 12.846/2013, o United Kingdom Bribery Act, de 2010,
e o United States Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), de 1977.
5.8.1. O USUÁRIO que tomar ciência de algum fato ou indício de fato
que constitua em violação à política de conformidade (compliance) do
EMPRESAQUI, poderá formalizar sua comunicação através dos canais
indicados no item 5.7.1 deste instrumento.
5.9. O presente instrumento será regido de acordo com as leis
brasileiras.
5.10. As partes elegem o foro da Comarca de Vitória, estado do
Espirito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação
deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por
mais privilegiado que seja.