Estes Termos de Uso (“Termos”) explicam as regras para acessar e usar o site https://www.empresaqui.com.br, a plataforma digital, as bases de informações empresariais, as ferramentas tecnológicas e as demais funcionalidades oferecidas pela EMPRESAQUI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., empresa de direito privado inscrita no CNPJ: 21.792.257/0001-01, localizada à Rua Construtor Sebastiao Soares de Souza, 96, sala 807, Bairro Praia da Costa, município de Vila Velha/ES, CEP: 29101350, aqui chamada apenas de EMPRESAQUI. Quem acessa ou utiliza a plataforma, sendo pessoa natural ou representante de pessoa jurídica, é chamado neste documento de USUÁRIO ou, simplesmente, de “você”.
Para contratar e usar as funcionalidades pagas, você precisa aceitar estes Termos por meio de uma ação afirmativa — marcando a caixa de seleção (“checkbox”) apresentada na plataforma. A EMPRESAQUI guarda registros técnicos desse aceite (versão do documento, data, hora, endereço IP, identificação da conta, e-mail e outros logs necessários) para fins de auditoria e para exercer regularmente seus direitos.
A Política de Privacidade da EMPRESAQUI é um documento separado e complementar: ela trata do uso de dados pessoais. Estes Termos cuidam apenas das condições de acesso, contratação e uso da plataforma.
Versão 2 vigente desde 18/08/2026.
CASO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, O USUÁRIO NÃO DEVERÁ CONCLUIR O CADASTRO, CONTRATAR FUNCIONALIDADES PAGAS OU UTILIZAR OS RECURSOS DA PLATAFORMA QUE DEPENDAM DE SUA ACEITAÇÃO.
1. OBJETO E ABRANGÊNCIA
1.1. Estes Termos reúnem as regras de acesso e uso da plataforma EMPRESAQUI, sejam as funcionalidades gratuitas, as demonstrativas ou as pagas.
1.2. O que está efetivamente disponível para você depende do plano contratado, da modalidade de acesso, das condições comerciais apresentadas na contratação e das atualizações feitas pela EMPRESAQUI.
1.3. Se houver proposta comercial, página de contratação, pedido, plano, oferta específica ou condição promocional, esses documentos passam a fazer parte do contrato e prevalecem sobre estes Termos apenas nos pontos particulares que informarem de forma expressa. No mais, estes Termos continuam valendo integralmente.
1.4. Funcionalidades fornecidas por terceiros podem ter, além destes Termos, regras próprias do respectivo prestador, que serão apresentadas a você quando aplicáveis.
2. DEFINIÇÕES
Para facilitar a leitura, alguns termos têm significado específico neste documento:
Conta – cadastro individual ou empresarial usado para identificar, autenticar e dar acesso às funcionalidades da plataforma.
Conteúdo Digital – materiais informativos ou educacionais eventualmente disponibilizados junto com a solução contratada.
Dados ou Informações Empresariais – informações cadastrais, comerciais, societárias, profissionais ou relacionadas a pessoas jurídicas, inclusive as que vêm de fontes públicas ou de fontes legítimas de acesso.
Funcionalidades – recursos tecnológicos, filtros, pesquisas, relatórios, painéis, integrações, ferramentas de prospecção e outros serviços disponíveis conforme o plano contratado.
Plano – conjunto de funcionalidades, limites, condições de acesso, prazo de contratação e condições comerciais informados a você.
Plataforma – o site, os sistemas, as interfaces, as bases de dados, as ferramentas e os ambientes digitais disponibilizados pela EMPRESAQUI.
Serviços de Terceiros – soluções externas integradas ou utilizadas para viabilizar pagamentos, hospedagem, analytics, comunicações, CRM, suporte, antifraude, autenticação e armazenamento em nuvem.
3. OBJETO DA SOLUÇÃO CONTRATADA
3.1. A solução contratada pode reunir, de forma integrada, acesso à plataforma digital, funcionalidades tecnológicas, base de dados empresariais, recursos analíticos e conteúdos educacionais digitais, sempre conforme o plano contratado e as condições comerciais vigentes no momento da contratação.
3.2. A plataforma é o ambiente principal em que os recursos contratados são entregues. Os conteúdos educacionais digitais, quando incluídos, são complementares às funcionalidades do plano e não mudam a natureza tecnológica do serviço oferecido.
3.3. Descrição, quantidade, limites de consulta, disponibilidade de relatórios, integrações, filtros e outros recursos podem variar de acordo com o plano que você escolher.
3.4. A EMPRESAQUI pode aperfeiçoar, atualizar ou reorganizar funcionalidades por motivo técnico, de segurança, de desempenho, de conformidade legal ou de evolução do produto, sempre preservando o núcleo do serviço contratado e observando as regras sobre alterações relevantes previstas no item 15.
3.5. A plataforma é uma ferramenta de trabalho, não uma promessa de resultado. A EMPRESAQUI não garante volume mínimo de oportunidades, conversão comercial, obtenção de clientes, aprovação de crédito, recuperação de valores ou qualquer resultado econômico específico decorrente do uso.
4. CADASTRO, CAPACIDADE E SEGURANÇA DA CONTA
4.1. O cadastro deve ser feito por pessoa civilmente capaz ou por representante autorizado de pessoa jurídica. Ao cadastrar-se em nome de uma empresa, você declara ter poderes suficientes para vinculá-la às condições aceitas.
4.2. Você deve fornecer informações corretas, completas e atualizadas, respondendo pela veracidade do que informar e mantendo o cadastro em dia sempre que algo relevante mudar.
4.3. As credenciais de acesso são pessoais e não podem ser transferidas, salvo quando o plano contratado permitir expressamente o uso por múltiplos usuários ligados à mesma organização.
4.4. Guarde sua senha e os demais fatores de autenticação em sigilo, adote cuidados razoáveis de segurança e avise a EMPRESAQUI imediatamente se suspeitar de acesso indevido, perda de credenciais ou uso não autorizado da Conta.
4.5. Enquanto esse aviso não chegar à EMPRESAQUI, as atividades realizadas com as suas credenciais podem ser consideradas autorizadas por você, ressalvadas as situações em que a lei determinar solução diferente.
4.6. A EMPRESAQUI pode adotar medidas técnicas de verificação de identidade, validação cadastral, controle de sessões simultâneas e limites de uso, com a finalidade de prevenir fraudes e o compartilhamento indevido de credenciais.
CABE AO USUÁRIO PRESTAR INFORMAÇÕES CORRETAS, COMPLETAS E ATUALIZADAS, PROTEGER SUAS CREDENCIAIS E UTILIZAR A CONTA SOMENTE NOS LIMITES DO PLANO CONTRATADO.
5. ACEITE ELETRÔNICO E REGISTROS TÉCNICOS
5.1. A contratação e o uso das funcionalidades pagas dependem do aceite eletrônico destes Termos, por ação afirmativa sua caixa de seleção específica (“checkbox”), com acesso à versão vigente do documento no momento do aceite.
5.2. Apenas navegar pelas páginas públicas do site não significa aceitar as condições aplicáveis às funcionalidades pagas.
5.3. Para comprovar o aceite e a contratação, a EMPRESAQUI pode registrar a versão dos Termos, data, hora, endereço IP, e-mail, identificação da Conta, plano selecionado, transação relacionada e outros logs tecnicamente necessários.
5.4. Os registros de acesso à aplicação são mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo legal aplicável, em especial pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), podendo ser conservados por prazo maior quando isso for necessário para cumprir obrigação legal, garantir segurança, prevenir fraudes, atender auditoria ou exercer regularmente direitos.
6. PLANOS, CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO
6.1. Preços, limites de utilização, periodicidade, duração, recursos incluídos e demais condições comerciais são apresentadas a você antes da confirmação, na página de contratação, no pedido, na proposta comercial ou em outro documento eletrônico.
6.2. O processamento dos pagamentos pode ser feito pela Asaas ou por outro prestador informado no fluxo de contratação. O uso do ambiente desse prestador segue também as condições técnicas e contratuais próprias dele.
6.3. A liberação e a continuidade das funcionalidades pagas dependem da confirmação do pagamento e do cumprimento das condições do plano contratado.
6.4. Mudanças de preço, limites ou condições comerciais valem para o futuro e, quando afetarem contratos em curso, são comunicadas antes de entrar em vigor, respeitados os valores já pagos, as condições da oferta aceita e a legislação aplicável.
6.5. O cancelamento pode ser solicitado pelos meios disponíveis na plataforma ou pelo canal oficial indicado nestes Termos. Os efeitos do cancelamento seguem o plano contratado, as condições comerciais apresentadas e os direitos garantidos pela lei.
6.6. Os planos não são renovados automaticamente ao término do período contratado. A contratação do acesso à plataforma é realizada mediante pagamento antecipado, por PIX, boleto bancário ou cartão de crédito, conforme a opção disponibilizada no momento da contratação. O pagamento por cartão de crédito não possui natureza recorrente, não havendo cobrança automática ou mensalidade. Encerrado o período contratado, o acesso às funcionalidades pagas ficará condicionado à realização de nova contratação e novo pagamento pelo USUÁRIO.
6.7. Se a contratação for feita fora do estabelecimento comercial por consumidor, você pode desistir dela em até 7 (sete) dias contados da contratação/início do acesso, com devolução dos valores pagos, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido deve ser feito pelos canais do item 16 em até 7 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento.
7. REGRAS DE UTILIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
7.1. Use a plataforma de forma lícita e ética, compatível com a finalidade contratada e de acordo com estes Termos, com a lei e com os direitos de terceiros.
7.2. Além de outras condutas incompatíveis com a plataforma, é proibido:
• usar informações ou funcionalidades para fraude, perseguição, assédio, discriminação, ameaça, prática abusiva ou qualquer atividade ilícita;
• enviar comunicações em massa, mensagens não solicitadas ou fazer contatos em desacordo com a lei ou com a oposição já manifestada pelo destinatário;
• compartilhar, ceder, revender, sublicenciar ou disponibilizar a Conta ou as informações extraídas da plataforma fora dos limites autorizados pelo plano;
• copiar, reproduzir, extrair de forma sistemática, fazer raspagem automatizada (scraping), contornar limitações técnicas ou usar robôs, scripts e ferramentas não autorizadas;
• fazer engenharia reversa, tentar acessar código-fonte, explorar vulnerabilidades ou interferir na segurança, na disponibilidade e na integridade da plataforma;
• violar direitos autorais, marcas, segredos comerciais, direitos de personalidade, privacidade ou outros direitos da EMPRESAQUI ou de terceiros;
• inserir arquivos maliciosos, informações falsas ou conteúdo capaz de comprometer a operação da plataforma ou causar prejuízo a terceiros.
7.3. Você é responsável por avaliar a legalidade, a pertinência e a forma de uso das informações obtidas, e por garantir que seus contatos, campanhas, cobranças, análises e decisões respeitem as normas do seu setor e da sua atividade.
7.4. Quando você utiliza dados pessoais obtidos na plataforma para as suas próprias finalidades (prospecção, contato, análise, cobrança ou qualquer outra), você passa a atuar como controlador desses dados, na forma da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Isso significa que cabe a você definir e demonstrar a base legal do seu tratamento, informar os titulares quando exigido, atender às solicitações deles e responder pelo uso que fizer das informações.
7.5. A EMPRESAQUI pode monitorar indicadores técnicos de uso: volume de consultas, padrões de acesso e sinais de automação; para verificar o cumprimento destes Termos, preservar a segurança e proteger a base de dados, aplicando limites técnicos quando identificar uso incompatível com o plano contratado.
8. LIMITAÇÃO DE FINALIDADE E VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
8.1. A plataforma oferece informações empresariais e ferramentas de pesquisa, análise e prospecção. Esses recursos têm natureza de apoio informacional: eles não substituem consultas a fontes oficiais, diligências próprias, análise profissional ou verificação independente.
8.2. Antes de tomar decisões comerciais, cobrar, conceder ou recusar crédito, contratar, entrar em contato com terceiros ou praticar qualquer ato com efeitos jurídicos, financeiros ou reputacionais, cabe a você validar as informações.
8.3. As informações podem vir de fontes públicas, bases legítimas, fornecedores ou registros atualizados por terceiros. Por isso, podem ocorrer defasagens, divergências, indisponibilidades temporárias ou alterações posteriores à consulta.
8.4. A EMPRESAQUI emprega esforços razoáveis para manter a qualidade e o funcionamento dos seus serviços, mas não garante que todo dado esteja permanentemente completo, atualizado ou livre de inconsistências originadas nas fontes de origem.
8.5. O uso de informações para contatar pessoas ou empresas deve observar finalidade legítima, necessidade, proporcionalidade, boa-fé, direito de oposição e os demais requisitos legais aplicáveis.
A PLATAFORMA É UMA FERRAMENTA DE APOIO. ANTES DE TOMAR DECISÕES COMERCIAIS, REALIZAR COBRANÇAS, CONCEDER CRÉDITO OU ENTRAR EM CONTATO COM TERCEIROS, O USUÁRIO DEVERÁ VALIDAR AS INFORMAÇÕES EM FONTES ADEQUADAS E ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA DECISÃO ADOTADA.
9. INFORMAÇÕES EMPRESARIAIS E INCIDÊNCIA DA LGPD
9.1. A EMPRESAQUI trata informações empresariais, cadastrais e comerciais e dados de fontes públicas. Essas informações podem incluir dados pessoais de pessoas naturais ligadas a pessoas jurídicas, como sócios, administradores, representantes, procuradores, profissionais de contato, usuários cadastrados e outros titulares identificados ou identificáveis.
9.2. Nesses casos, o tratamento segue a Lei nº 13.709/2018, em especial os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização, e as bases legais aplicáveis, como cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, legítimo interesse, exercício regular de direitos e as demais hipóteses autorizadas pela legislação.
9.3. As regras detalhadas sobre coleta, uso, compartilhamento, retenção, segurança e direitos dos titulares estão na Política de Privacidade da EMPRESAQUI, documento autônomo que deve ser consultado por você.
10. SERVIÇOS DE TERCEIROS E INTEGRAÇÕES
10.1. Para operar a plataforma e entregar as funcionalidades contratadas, a EMPRESAQUI pode usar serviços especializados de terceiros, incluindo:
• Asaas, para processamento e gestão de pagamentos;
• fornecedores de hospedagem, infraestrutura tecnológica e armazenamento em nuvem;
• ferramentas de analytics, métricas, telemetria e análise de desempenho;
• serviços de e-mail marketing e gestão de comunicações;
• plataformas de CRM e organização do relacionamento comercial;
• ferramentas e prestadores de suporte e atendimento;
• serviços de antifraude, segurança, autenticação e prevenção de acessos indevidos.
10.2. Funcionalidades que dependem de terceiros podem ser afetadas por manutenção, indisponibilidade, mudanças técnicas ou eventos nos ambientes desses prestadores. Nesses casos, a EMPRESAQUI adota as medidas razoáveis de acompanhamento e correção que estejam sob a sua esfera de atuação.
10.3. Ao acessar diretamente ambiente, link ou serviço de terceiro, você também fica sujeito aos termos e às condições próprios daquele prestador.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE USO
11.1. A plataforma e tudo o que a compõe (programas, interfaces, layout, marcas, nomes comerciais, bases organizadas, textos, imagens, relatórios, conteúdos e estruturas de seleção) pertence à EMPRESAQUI ou a terceiros que autorizaram o seu uso.
11.2. Durante a vigência do plano e enquanto você cumprir estes Termos, a EMPRESAQUI concede a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para usar as funcionalidades exclusivamente para as finalidades contratadas.
11.3. A contratação não transfere a você a propriedade de software, banco de dados, metodologia, conteúdo, marca ou qualquer outro ativo da EMPRESAQUI.
11.4. O conteúdo que você insere continua sob a sua responsabilidade. Você declara ter autorização para usá-lo e permite o processamento técnico necessário à execução das funcionalidades que solicitar.
11.5. Qualquer uso da base de dados ou das funcionalidades fora dos limites da licença, especialmente extração sistemática, revenda ou reconstituição da base, constitui violação destes Termos e dos direitos da EMPRESAQUI, sujeitando o responsável às medidas do item 13 e às consequências legais aplicáveis.
12. DISPONIBILIDADE, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÕES
12.1. A EMPRESAQUI emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto, ausência absoluta de erros ou compatibilidade com todo equipamento, navegador, sistema ou integração que não tenha sido oficialmente indicada.
12.2. A plataforma pode ser interrompida temporariamente para manutenção programada ou emergencial, atualização, correção de falhas, prevenção de fraudes, melhoria de segurança, cumprimento de determinação de autoridade ou por evento fora do controle razoável da EMPRESAQUI.
12.3. Sempre que possível, manutenções programadas com impacto relevante são comunicadas pela própria plataforma ou pelo e-mail cadastrado.
12.4. A EMPRESAQUI pode descontinuar um recurso específico por motivo técnico, legal, de segurança ou de evolução do produto, comunicando adequadamente quando a mudança afetar de modo relevante o escopo contratado.
13. SUSPENSÃO, RESTRIÇÃO E ENCERRAMENTO
13.1. A EMPRESAQUI pode restringir ou suspender o acesso quando identificar violação destes Termos, indício de fraude, risco à segurança, uso abusivo, compartilhamento indevido de credenciais, inadimplemento, determinação legal ou necessidade técnica urgente.
13.2. Quando a natureza do fato permitir, você é informado sobre a medida e pode regularizar a situação ou apresentar esclarecimentos pelo canal oficial.
13.3. Violações graves, repetidas ou capazes de causar dano à EMPRESAQUI, à plataforma ou a terceiros podem levar ao encerramento da Conta, sem prejudicar as medidas legais cabíveis.
13.4. O encerramento ou o cancelamento não afasta obrigações já vencidas, responsabilidades por atos anteriores, deveres de confidencialidade, proteção da propriedade intelectual ou a conservação de registros exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos.
14. RESPONSABILIDADE E LIMITES DA PLATAFORMA
14.1. A EMPRESAQUI responde pelos danos que lhe forem legalmente imputáveis, observados o nexo causal, a natureza do serviço e as normas imperativas aplicáveis.
14.2. A EMPRESAQUI não responde por prejuízos decorrentes de decisões tomadas sem a validação recomendada nestes Termos, de uso ilícito ou incompatível com a finalidade da plataforma, de informações incorretas fornecidas por você ou de atos praticados por terceiros fora da sua esfera de controle.
14.3. Também não são imputados à EMPRESAQUI eventos de força maior e falhas de internet, energia, dispositivos, sistemas do usuário ou indisponibilidades de terceiros que não possam ser razoavelmente evitadas ou corrigidas por ela.
14.4. Se o uso da plataforma por você, em desacordo com estes Termos ou com a lei, gerar reclamação, notificação, autuação, demanda administrativa ou judicial contra a EMPRESAQUI, você se compromete a prestar as informações necessárias à defesa e a responder pelos valores que a EMPRESAQUI vier a desembolsar em razão desse uso, inclusive indenizações, multas e custas, mediante direito de regresso.
14.5. Nas relações que não forem de consumo, a responsabilidade da EMPRESAQUI por danos diretos comprovados fica limitada ao valor total efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de dados sob sua guarda ou danos indiretos.
14.6. Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade por dolo, fraude ou violação deliberada da lei, nem limita direitos que a legislação não permita afastar, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável à relação.
15. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
15.1. A EMPRESAQUI pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, de segurança ou de evolução dos seus produtos e serviços.
15.2. Alterações relevantes, que afetem preço, forma de uso, tratamento de dados, cancelamento, escopo contratado ou seus direitos, são comunicadas previamente pelos canais disponíveis, com indicação da data de entrada em vigor.
15.3. Quando a mudança exigir nova manifestação de vontade, a EMPRESAQUI solicita novo aceite eletrônico, por ação afirmativa sua.
15.4. Ajustes apenas editoriais, correções de redação, esclarecimentos ou alterações técnicas que não reduzam direitos nem mudem substancialmente o serviço passam a valer a partir da publicação da versão atualizada.
15.5. Se você não concordar com uma alteração relevante, pode pedir o cancelamento antes de ela entrar em vigor, observadas as condições do plano e a legislação aplicável.
15.6. As versões anteriores destes Termos e a data de cada atualização ficam arquivadas pela EMPRESAQUI, que pode disponibilizá-las quando houver interesse legítimo ou exigência legal.
16. COMUNICAÇÕES E CANAL OFICIAL
16.1. As comunicações sobre contratação, segurança, manutenção, alterações destes Termos e uso da plataforma podem ser feitas por e-mail, aviso na Conta, notificação dentro da plataforma ou outro meio eletrônico associado ao seu cadastro.
16.2. Mantenha o seu endereço eletrônico atualizado e acompanhe periodicamente as comunicações enviadas pela EMPRESAQUI.
16.3. Canal oficial para dúvidas jurídicas, notificações e assuntos relacionados a estes Termos: juridico@empresaqui.com.
16.4. Canal de atendimento e suporte ao usuário: contato@commsoftbrasil.com.br, com atendimento de segunda à sexta-feira, de 9h às 16h.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Estes Termos, junto com o plano, a oferta, a proposta comercial, o pedido e os documentos expressamente incorporados, formam o conjunto de condições aplicáveis ao uso da plataforma.
17.2. A eventual tolerância com o descumprimento de alguma obrigação é mera liberalidade e não significa renúncia, alteração contratual ou novação.
17.3. Se alguma disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais continuam válidas, e a regra afetada deve ser interpretada ou substituída de modo compatível com sua finalidade legítima e com a legislação.
17.4. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, observadas as regras obrigatórias de competência e os direitos inderrogáveis aplicáveis à relação concreta.
17.5. Nas relações que não forem de consumo, fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES para resolver questões decorrentes destes Termos. Sendo o usuário consumidor, permanece garantido o foro do seu domicílio.
17.6. Você não pode transferir os direitos e as obrigações destes Termos sem autorização escrita da EMPRESAQUI. Ela, por sua vez, pode cedê-los em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos, preservadas as condições contratadas.
17.7. A versão vigente destes Termos fica sempre disponível no site da EMPRESAQUI, com indicação da data de atualização.