Se o seu CNPJ foi classificado como inapto pela Receita Federal, significa que a empresa não cumpriu com obrigações fiscais, levando à sua inatividade legal. Esta situação pode causar uma série de dificuldades operacionais e jurídicas.
Hoje, iremos falar sobre o CNPJ inapto, trazendo as razões mais comuns que podem levar a essa condição, como consultar a situação atual do seu CNPJ e os efeitos negativos dessa classificação.
Além disso, abordaremos os passos que você pode tomar para regularizar a situação e tornar seu CNPJ ativo novamente.
É possível normalizar o CNPJ inapto, mas requer ação imediata para corrigir as pendências fiscais, evitar multas e garantir a conformidade legal da sua empresa.
O que é um CNPJ Inapto?
Um CNPJ inapto é uma condição em que a empresa não cumpre suas obrigações fiscais perante a Receita Federal.
Isso geralmente ocorre quando ela deixa de apresentar declarações obrigatórias por dois anos consecutivos, como o SPED EFD-Contribuições, DCTF, DEFIS, Dasn-Simei, entre outras, dependendo do regime tributário.
Essas obrigações fornecem informações precisas sobre a situação econômica e fiscal da empresa. A inaptidão do CNPJ impede operações formais dentro da legislação, além de outros transtornos que falaremos mais adiante.
É possível reverter essa situação para o status Ativo, no entanto, a regularização precisa ser rápida, caso contrário, pode cair no status Inativo, que não permite mais a normalização.
Efeitos de uma situação cadastral de CNPJ Inapto
Quando um CNPJ é classificado como inapto pela Receita Federal, significa que a empresa falhou em cumprir com suas obrigações fiscais.
A inatividade legal impede a empresa de operar formalmente e traz uma série de impactos adversos que podem comprometer suas atividades comerciais e financeiras.
- Impedimento de emissão de notas fiscais: A empresa não pode realizar transações comerciais legalmente;
- Restrição na contratação de funcionários: Dificuldade em formalizar contratos de trabalho e cumprir obrigações trabalhistas;
- Incapacidade de abrir contas bancárias: Restrição no gerenciamento financeiro e acesso a serviços bancários;
- Exclusão de participação em licitações: Inaptidão para concorrer a contratos públicos;
- Restrição no acesso a linhas de crédito: Dificuldade em obter financiamentos e créditos para investimentos;
- Risco de Penalidades e Multas: Possibilidade de enfrentar multas e penalidades por operar sem regularização.
Regularizar um CNPJ requer a entrega das declarações fiscais pendentes, o pagamento de multas e juros, e a solicitação de reativação junto à Receita Federal.
Razões que deixam o CNPJ Inapto
Existem diversas razões que podem levar um CNPJ a ser considerado inapto pela Receita. É importante entender cada uma delas para evitar essa situação no seu negócio.
Omissão de declarações obrigatórias por dois anos consecutivos
Quando uma empresa deixa de apresentar declarações fiscais obrigatórias, como SPED EFD-Contribuições, DCTF, DEFIS, Dasn-Simei, entre outras, por dois anos consecutivos, seu CNPJ pode ser classificado como inapto.
Irregularidades na documentação apresentada
A apresentação de informações inconsistentes ou documentos falsos pode levar à inaptidão do CNPJ. É importante garantir que todas as informações fornecidas sejam precisas e verídicas.
Não cumprimento de Requisitos Legais e Normativos
Falhar em cumprir as exigências legais e normativas vigentes, como registros contábeis adequados e pagamentos de tributos, é outro motivo para o CNPJ ficar inapto.
Inadimplência com Tributos Federais, Estaduais ou Municipais
A falta de pagamento de tributos devidos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, é uma das principais causas de inaptidão do CNPJ.
Pendências fiscais e administrativas
Qualquer outra irregularidade fiscal ou administrativa não regularizada dentro dos prazos estabelecidos pode resultar na inaptidão do CNPJ dependendo das políticas da Receita Federal e demais órgãos fiscalizadores.
Anote esses pontos para manter a regularidade fiscal da sua empresa e evitar problemas com a Receita Federal.
Como saber se o meu CNPJ está inapto ou não?
Para verificar se o seu CNPJ está inapto ou não e garantir a conformidade das atividades da sua empresa, siga os seguintes passos:
- Acesse o site da Receita Federal: visite o site oficial da Receita Federal do Brasil.
- Encontre a seção “Consultar CNPJ”: no menu principal ou na página inicial procure pela opção de consulta de CNPJ;
- Informe o número do seu CPF e senha: insira o número completo do seu CPF e sua senha nos campos indicados;
- Veja o resultado: após completar esses passos, você verá a situação cadastral do seu CNPJ, juntamente com outras informações relevantes.
Uma outra maneira de verificar a situação cadastral do CNPJ é através da página que permite a emissão do comprovante. Basta digitar o número do CNPJ, marcar o captcha e clicar em consultar.
Se durante a consulta você identificar alguma irregularidade, é importante tomar as ações necessárias para regularizar a situação o mais rápido possível.
Pesquisa por filtros EmpresAqui
Na plataforma EmpresAqui, na busca por empresas, é possível verificar se o CNPJ está inapto ou não.
Para isso, basta marcar escolher a opção no campo “situação cadastral”, conforme imagem abaixo:
Todas as situações cadastrais estão disponíveis: ativas, baixadas, suspensas, nulas ou inaptas.
O que fazer quando o CNPJ está inapto?
Quando o seu CNPJ é classificado como inapto pela Receita, é preciso agir rapidamente para regularizar a situação.
- Identifique o motivo da inaptidão: Consulte o site da Receita Federal para entender as razões específicas que levaram à inaptidão do seu CNPJ;
- Verifique as pendências fiscais: Revise todas as declarações fiscais e obrigações não cumpridas que levaram à inaptidão;
- Regularize as pendências: Entregue todas as declarações fiscais em atraso e pague as multas e juros acumulados;
- Reativação do CNPJ: Após regularizar todas as pendências junto à Receita Federal, ela irá alterar o status;
- Acompanhe o processo: Fique atento ao status da sua solicitação de reativação e certifique-se de que todas as etapas estão sendo cumpridas;
- Consulte um profissional especializado: Em casos mais complexos ou com dúvidas sobre os procedimentos, consulte um contador ou advogado especializado em questões fiscais.
Ao seguir essas etapas de maneira sua empresa vai poder retomar as atividades comerciais de forma legal e conforme as normas vigentes.
Diferenças entre inapto e inativo
Talvez a grande diferença entre um CNPJ inapto e um CNPJ inativo é a possibilidade de regularizar a situação, que no caso do inativo, não está disponível.
CNPJ Inapto
Refere-se a uma situação em que a empresa não cumpriu suas obrigações fiscais por dois anos consecutivos, perante a Receita Federal.
Isso leva a alteração do seu status cadastral e a sua inatividade legal, porém, ainda é reversível.
CNPJ Inativo
Indica que a empresa não realizou movimentações de natureza operacional, não operacional, patrimonial ou financeira dentro de um mês. Sem essas movimentações, o CNPJ é automaticamente inativado.
